DIREITO

Audiência Pública discute proposta que institui Fundo Garantidor das Operações de Representação comercial e Empresas Representadas - FUNREP

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, realizou Audiência Pública para debater o FUNREP, estiveram presentes, Christina Aires, advogada da CNI; Jorge Cézar Lanna, advogado da Divisão jurídica da CNC; José do Egito Frota Lopes Filho, presidente da Associação Brasileira Atacadista e distribuidores de produtos industrializados – ABAD*; Adair Umberto Mussoi; presidente do Sindicato dos Representantes comerciais do Nordeste - CONFERE * e José Ramon Pipa Ferreira – Membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Representantes Comerciais e Empresas de Representação Comerciais de Pernambuco – SIRCOPE.

Síntese
Posição
Adair Umberto Mussoi - O PL não visa prejudicar nenhuma parte, uma vez que o sucesso do representante depende do sucesso da representada, a proposta não representa aumento de custo. A intenção do projeto é proteger o representante comercial.

Cópia de oficio da ABAT

José Ramon Ferreira - SIRCOPE
Nega a paridade com a contratação de seguro; o ônus do depósito mensal não aumentam os custos
CNC - Jorge Cézar Lanna
O debate deve ser ampliado, pois existem previsões no projeto como, por exemplo, a previsão de que a empresas poderá utilizar parte do fundo pra investir em fundo de investimento privado.

A proposta não traz a segurança jurídica devida.
O pl prevê regulamentação pelo poder executivo, esta regulamentação deve ser bem discutida e detalhada.

A representação comercial e uma relação de parceria, atualmente os representantes comerciais têm uma rescisão contratual já é muito onerosa
Está-se criando um fundo e um seguro, transformando uma relação comercial, em uma relação de trabalho, o que nao deve ocorrer, uma vez que as empresas defendem

A proposta inflaciona a cadeia, uma vez que aumenta os custos.
Reduzir o custo-bRASIL
Apesar das excelentes intenções a