Direito

MARCAS

“Marca é o sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais” (COELHO 2004).
A marca pode ser de três espécies:
Marca de produto ou serviço
Marca de certificação e marca coletiva.

Quanto à forma (âmbito administrativo no INPI):
Nominativas
Figurativas
Mistas
Tridimensional.

MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO

A marca de produto ou de serviço tem como objetivo diferenciar produtos semelhantes de origem diversa. Seu registro é efetivado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), autarquia federal com sede no Rio de Janeiro.
É compreendido então que a proteção da marca se dá em âmbito nacional.

MARCA DE CERTIFICAÇÃO

“um signo distintivo destinado a atestar, assegurar e informar sobre a presença ou ausência de determinados atributos comuns nos produtos o serviços que a portam...” (Astrid Ângulo- 2006)

A marca de certificação está definida e positivada no artigo 123, II da Lei 9279/96 – LPI.

A marca de certificação é uma das espécies de marcas prevista no nosso ordenamento jurídico. Elas servem para atestar qualidade, conformidade, especificações técnicas em produtos e serviços.
Podemos citar como exemplos de marca de certificação o selo da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Associação Brasileira da Indústria do Café – ABIC, dentre outras marcas registradas junto ao INPI.

Função

A função de garantia é a principal função da marca de certificação. A marca de certificação tem como objetivo assegurar que produtos ou serviços provenientes de produtores ou prestadores de serviço distintos tenham determinadas características comuns, como qualidades superiores, garantia de que os produtos ou serviços foram testados e aprovados, de que sofreram um controle prévio e foram considerados adequados, etc.

As marcas de certificação podem ser utilizadas por todos os produtores de certo