Direito

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  • Publicado : 9 de outubro de 2012
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1.- O conceito ao direito do trabalho pode ser definido como o ramo do direito que regula as relações de empregado e empregador. As finalidades do direito do trabalho é estabelecer medidas protetorasao trabalho, possibilitando uma melhoria das condições sociais do trabalhador com uma boa relação de emprego. Este conceito esta na CLT e também na Constituição Federal.

2.- Os sujeitos docontrato de trabalho são: Empregado e empregador e para a existência do contrato de trabalho, exige-se a presença de manifestação de vontade, de acordo com os art 2º e 3º da CLT. São considerados sujeito darelação de emprego, de um lado o empregado e do outro o empregador. Tem seu regime legal disciplinado pela CLT e outros diplomas legais específicos (ex: lei nº 5859/72) art. 3º da CLT – considera-seempregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência desde e mediante salário.

3.- Os tipos de trabalhadores são: Eventuais – contratação definal de ano ou outras datas comemorativas com a contratação temperaria. – Representante Comercial – que deve ser inscrito nos órgãos de classe de acordo com a lei nº 4886/85. – Corretor de imóvel temque estar inscrito no CRECI. – Estagiário matriculado em Faculdade, com seguro contra acidentes e bolsa optativo.

4.- De acordo com os arts.442 e 443 – quanto a forma não exige solenidade e pode sertácita ou expressa (verbal ou escrita), com exceção do atleta profissional que exige solenidade (Lei nº 9601/98). Quanto ao contrário a Termo só permitido para contrato de experiência com prazo de nomáximo 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez pelo período art. 443, 2º da CLT.

5.- Nos termos do art. 448 da CLT, reza que até um ano de contrato não é devido nenhuma indenização por ser oprimeiro ano considerado experiência. Para os contratos que ultrapassam um ano, será pago o valor de uma remuneração mensal para cada ano de contrato, mais percentual de todas as remunerações de...
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