Direito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ.










_________________________, brasileira, casada, contadora, Idt. nº 0, residente e domiciliado à Rua Irutim nº – Penha Circular – Rio de Janeiro/RJ CEP. 21.210-150, por seu patrono “in fine”, perante V. Exª, objetivando o resguardo de seus interesses propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do TELERJ CELULAR S/A., (VIVO), na pessoa de seu Representante Legal, com sede à Praia de Botafogo nº 501 – 5º e 8 Andar., Botafogo/Rj – Cep: 22.250-040, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, Sirvo-me da presente para Declarar Judicialmente perante este D. Juízo, que em razão de ser pobrejuridicamente, estou necessitando dos amparos contidos na Lei nº 1.060/50, com a nova redação da Lei nº 7.510/86, o que afirmo sob as penas da Lei., bem como, não possuo condições de arcar com as custas judiciais, sem o prejuízo de meu próprio sustento e de minha família.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

MM. Dr. Juiz, o Autor Adquiriu da Ré, uma linha de telefonia fixa através do número (21) , assimpermanecendo como seu cliente ate a data de hoje.

Acontece que o autor tentou cancelar seu linha juntamente com a ré no inicio do ano de 2012, mas foi lhe oferecido um plano mais vantajoso no valor de R$ 32,00, sendo prontamente aderido pelo autor.

Ocorre, que desde agosto o telefone do autor encontra-se sem serviço, visto que o mesmo já entrou em contato com a ré (doc. em anexo) relatando oacontecido, pois não poderia utilizar o serviço que vem sendo pago mensalmente em dia, uma vez que o autor não tem dívida para saldar com a ré.

Tal infortúnio perdura ate a presente data, isolando o autor de receber ligações de seus parentes, amigos e clientes.

Ocorre que, a operadora temendo perder o consumidor cria uma barreira impossível de se transpor causando enorme constrangimento e amargoraos consumidores que têm suas vidas transformadas em um verdadeiro inferno e para ter respeitado seus direitos, passam por uma verdadeira Via-Crúcis, não tendo outro remédio senão o da via judicial, para terem respeitado esses direitos, pois como mencionado acima fazem de tudo para não cancelarem a linha, mas não atendem devidamente quando ocorre algum defeito.

Cabe acrescentar Exª, que a Autortentou por inúmeras vezes equacionar o problema junto a operadora/Ré, porém restaram infrutíferas suas tentativas, pois, ficava sendo jogado de um lado para o outro sendo suas ligações transferidas de setor em setor culminando em nenhum resultado positivo, motivo pelo qual propõe a presente ação.

Obviamente repisará a parte Ré em oportunidade futura, se as tiver, afinal, pretenderá usar desuas plenas condições financeiras, buscando todos os remédios jurídicos, em detrimento à fragilidade do Autor, mas, este confia na justiça, e sabe que tais pretensões não irão prevalecer nem prosperar.

DO DIREITO

O direito do autor encontra-se amparado pelo art. 6º inciso VI da Lei 8078/90, onde determina a reparação pelos danos morais causados.

Diferencia-se o dano material do dano moral,segundo a doutrina, por afetar primeiro, exclusivamente os bens concretos que compõe o patrimônio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e o segundo por afetar, diretamente,o indivíduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido é o foro íntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em síntese, os mais nobres bens humanos, como bem preleciona a Doutrina.

Quando se fala em direito àreparação dos danos morais, deve-se entender tratar-se de direitos constitucionalmente protegidos, não só como garantia individual do cidadão, mas, como fundamento do Estado Democrático, como dispõe sabiamente o art. 1º da Carta Política da República Federativa do Brasil.

Assim, a indenização que ora se pleiteia, tem cunho não meramente compensatório, mas, principalmente punitivo, nos...
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