Direito

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FACULDADE ESTÁCIO DO CEARÁ
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIREITO CIVIL II – OBRIGAÇÕES









TRABALHO COMPLEMENTAR E DE REVISÃO


Thiago Alves Paiva – Matrícula: 2011.02.02057-5
Eurico Menescal
Allan Alves Ribeiro
Webster Leite

Prof. Daniel Paiva




FORTALEZA – NOVEMBRO/2011

1ª QUESTÃO – As obrigações solidárias passivas caracterizam-se por:
a) Suaindivisibilidade.
b) Serem exigíveis totalmente, apenas de um dos devedores.
c) Serem exigíveis total ou parcialmente de qualquer dos devedores.
d) Sua indivisibilidade e possibilidade de exigência conjunta ou individualmente, total ou parcialmente, de qualquer dos devedores.

Resposta: Inicialmente cabe-nos aventar o conceito de obrigações solidárias. Nas palavras de Venosa (2011, p. 110), “a obrigaçãoserá solidária quando a totalidade de seu objeto puder ser reclamada por qualquer dos credores ou qualquer dos devedores”. Em virtude da solidariedade ser pertinente a credores e devedores, ela pode existir no pólo ativo (credor) ou passivo (devedor) da obrigação. A questão em tese trata das “obrigações solidárias passivas”, ou seja, há uma pluralidade de devedores. Esta modalidade desolidariedade está prevista no Art. 275 do Código Civil, donde se pode extrair a resposta para esta questão: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Resposta correta: “C”.

2ª QUESTÃO – Caio se obriga contratualmente com Fábioa vender-lhe um dos automóveis de sua agência, estipulando que a escolha caberia ao devedor. Supondo que Caio tenha feito a escolha e a tenha comunicado a Fábio, o que aconteceria caso o automóvel fosse destruído em virtude de caso fortuito ou força maior.
a) A obrigação se resolveria sem perdas e danos.
b) A obrigação se resolveria com perdas e danos.
c) A escolha não poderia pertencer aCaio.
d) Caio estaria obrigado a entregar outro automóvel de sua agência, tendo em vista que a indeterminação é incompatível com a deterioração ou perecimento da coisa, ainda que motivada por força maior ou caso fortuito.
e) Nenhuma das alternativas acima.

Resposta: A questão trata da obrigação de dar coisa incerta. Em princípio, coube à Caio a escolher qual bem seria entregue à Fábio.Entretanto, a partir do momento que aquele informa a este qual seria especificamente a coisa, ou melhor, o automóvel, está-se diante da obrigação de dar coisa certa. Por se tratar de coisa móvel, ressalte-se que a transferência de propriedade se dá com a tradição. No caso em questão, quando ocorre o sinistro, Caio detinha a posse da coisa. Neste caso ainda não havia ocorrido a tradição. Assim, ao caso,aplica-se a primeira parte do Art. 234 do Código Civil:

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Assim, estamos diante de uma resolução sem perdas e danos, poisnão resultou de culpa do devedor. Resposta correta: “A”.

3ª QUESTÃO – Considerando o lugar do pagamento, não dispondo de forma expressa a convenção entre as partes, pode-se dizer que pelo direito brasileiro:
a) A presunção é que o pagamento seja quesível, devendo o devedor ser procurado pelo credor.
b) A presunção é que o devedor ofereça o pagamento ao credor no domicílio deste.
c) O devedorsempre pagará onde o credor indicar, podendo mudar constantemente.
d) A opção do lugar do pagamento sempre caberá somente ao devedor.

Resposta: Replica-se para fundamentar a resposta o nobre ensinamento de Venosa (2011, p. 200): “no silêncio da avença, o pagamento será efetuado no domicílio do devedor. É a regra geral do art. 327. Em geral, portanto, a dívida é quérable. Cabe ao credor...
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