Direito

Parte II
A constitucionalização do Direito. A locução constitucionalização do direito é de uso relativamente recente na terminologia jurídica e comporta múltiplos sentidos , como esse é um traço comum de grande números de sistemas jurídicos contemporâneos, faltaria especificidade a expressão. Poderia ela servir para identificar, ademais, o fato de a constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do direito. Trata-se de fenômenos iniciados, de certa forma, com a constituição portuguesa de 1978 e levando ao extremo pela constituição brasileira de 1988. A ideia de constitucionalização do direito aqui explorada esta associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional. Relativamente ao legislativo, a constitucionalização limita sua discricionariedade ou liberdade de confirmação na elaboração das leis em geral e impõe-lhe determinados deveres de atuação para a realização de direitos e programas constitucionais. No tocante a administração publica, além de igualmente limitar-lhe a discricionariedade e impor a ela deveres de atuação, ainda fornece fundamentos de validade para a pratica de aplicação direta e imediata da constituição, independentemente da interposição de seu legislador ordinário .

II. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO FENÔMENO O estudo que se vem empreendendo ate aqui relata a evolução do direito constitucional na Europa e no Brasil ao longo das ultimas décadas. Este processo, que passa pelos marcos históricos, filosóficos e teórico s acima expostos, conduz ao momento atual, cujo traço distintivo é a democracia, a força normativa da constituição e a difusão da