Direito

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BREVE REVISÃO DA ADOÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO NOVO CÓDIGO CIVIL




“O sonho pelo qual eu luto exige que eu invente em mim a coragem de lutar, ao lado da coragem de amar”.
Paulo Freire




Maria Regina Fay de Azambuja[1]INTRODUÇÃO


Deparar-se com a adoção de uma criança ou adolescente, ao mesmo tempo em que nos põe em sintonia com um instituto extremamente atual, delineado pelo princípio da Doutrina da Proteção Integral, nos remete a uma prática que já se fazia presente no início da história das civilizações.


Por razões diversas, próprias de cada momento histórico, a humanidade, desde os seusprimórdios, recorreu à adoção, como demonstram as diversas legislações.


A partir da Constituição Federal de 1988, avanços significativos são observados no trato do instituto da adoção no nosso país. Sob a influência dos princípios que integram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o art. 227 da Carta de 1988 insere, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio daDoutrina da Proteção Integral, assegurando às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, de pessoas em desenvolvimento e de prioridade absoluta. Inverteu-se, desde então, o foco da prioridade. No sistema jurídico anterior, privilegiava-se o interesse do adulto. Com a Nova Carta, o interesse a ser preservado, em primeiro plano, passa a ser o da criança.


A mudança de paradigmastem exigido a substituição de práticas que caracterizaram a Doutrina da Situação Irregular, representada pelo segundo Código de Menores, por ações que garantam o melhor interesse da criança, segundo as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.




I. ASPECTOS HISTÓRICOS DA ADOÇÃO


A adoção surge na mais remota Antigüidade, tendo como berço a Índia, passando,juntamente com as crenças religiosas, aos egípcios, persas, hebreus e, posteriormente, aos gregos e romanos[2]. As crenças primitivas impunham a necessidade da existência de um filho, a fim de impedir a extinção do culto doméstico, considerado a base da família.


A Bíblia relata a adoção de Moisés, pela filha do Faraó, no Egito[3]. Por sua vez, o Código de Hamurábi (1728/1686 ac.), na Babilônia,disciplinava minuciosamente a adoção em oito artigos. Ao filho adotivo que ousasse dizer aos pais adotivos que eles não eram seus pais, cortava-se a língua; ao filho adotivo que aspirasse voltar à casa paterna, afastando-se dos pais adotivos, extraíam-se os olhos (artigos 192 e 193).


Em Roma, era exigida a idade mínima de 60 anos para o adotante, vedada a adoção àqueles com descendêncialegítima[4]. Na Idade Média, a adoção não rompia os vínculos de parentesco do adotivo com a família natural, caindo o instituto em desuso, por influência dos princípios religiosos vigentes à época.


Somente após a Revolução Francesa, a adoção ressurgiu, através do Código Napoleônico (1804), como ato jurídico capaz de estabelecer o parentesco civil entre duas pessoas, passando a ser admitida emquase todas as legislações.


No Brasil, o Código Civil de 1916 deu ao instituto uma restrita possibilidade de utilização, refletindo a cultura dominante no início do século passado. Para exemplificar, somente poderia adotar o maior de 50 anos, sem descendentes legítimos ou legitimados, e desde que fosse, pelo menos, 18 anos mais velho que o adotado (arts. 368 e seguintes).


A adoçãointernacional, por sua vez, aparece, como prática regular, após a Segunda Guerra Mundial, em face da existência de multidões de crianças órfãs, sem qualquer possibilidade de acolhimento em suas próprias famílias. Crianças da Alemanha, Itália, Grécia, do Japão, da China e de outros países foram adotadas por casais norte-americanos e europeus. Segundo o Serviço Internacional de Adoção, milhares de...
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