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O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher•

RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, daConstituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada, inviabilizando o surgimento de novos Municípios. Mesmo diante dessa situação, diversos Municípios foram criados, o que ensejou a declaração de inconstitucionalidade das respectivas leisestaduais. Ocorre que, desde o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2240, 3316 e 3489, o Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da segurança jurídica, tem reconhecido a existência de fato do Município, ao declarar inconstitucional a lei estadual de criação, mas sem nulificá-la por determinado prazo, interregno esse em que o Congresso Nacional deverá editar a lei complementarfederal, diante do desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão nº 3682, que reconheceu a inconstitucionalidade dessa omissão do Poder Legislativo. Por derradeiro, será analisado se o reconhecimento da omissão inconstitucional autoriza automaticamente a criação de Municípios, e o que pode ocorrer se a lei federal não for editada.

PALAVRAS CHAVES: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;OMISSÃO INCONSTITUCIONAL; CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; EXISTÊNCIA DE FATO.

ABSTRACT


Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino de Bauru.

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The present paper will discuss the new Federal Supreme Court’s view regarding the creation of the countys, based on the Constitutional Amendment (No 15) dated September 12, 1996, that reformulated the Article 18, 4thparagraph, of the Federal Constitution of 1988, which established its origin through a State Law as one of the claims, in a period that would be defined by the complementary federal law. Note that, so far, this legislative decision has not been created, what makes impossible the creation of new Municipals. Even facing this situation, many countys have been created, what made the occurrence of thedeclaration of non-constitutionality of these State Laws. Concerning this, since the arising of the Direct Actions of non-constitutionality (No 2240, 3316 and 3489), that Federal Supreme Court, according to the Principle of Juridical Safety, has acknowledged the true existence of the county, by decreeing the non-constitutionality law, however, without making its nullity for a determined deadline, for whatthe National Congress must create the complementary federal law, according to the decision of the Direct Action of non-constitutionality of omission (No 3682), that has recognized the non-constitutionality of this omission of the Legislative Power. For last, will be reviewed if the recognition of non-constitutionality of the omission automatically authorizes the creation of Countys, and what canhappen if the federal law does not be edited.

KEY-WORDS:

PRINCIPLE

OF

JURIDICAL

SAFETY;

NON-

CONSTITUTIONALITY OMISSION; COUNTYS’ CREATION; TRUE EXISTENCE.

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INTRODUÇÃO.

O princípio constitucional da segurança jurídica é um dos temas que mais preocupam os constitucionalistas pátrios, na medida em que permeia a condição de certeza das relações jurídicas, seja no âmbitodo direito privado ou do direito público. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal promoveu o julgamento de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que abordaram sobremaneira o tema da segurança jurídica, mais especificamente no âmbito da criação de Municípios, quais

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sejam: ADIn por omissão 3682 e ADIns 2240, 3316 e 34891, aquela primeira de relatoria do Ministro Gilmar...
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