Direito

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Escola Superior de Magistratura – ESMA
Técnica de Sentença Cível II
Professor: João Batista
Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho

S E N T E N Ç A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS.PROCEDÊNCIA.
1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é sobre quem a pretensão autoral recai, isto é, de quem o autor acredita poder exigir algo. Demonstrar, inicialmente, a existência ou não de uma relação jurídica entre as partes redundaria em uma análise de mérito.
2. A denunciação da lide só tem cabimento quando o denunciante tem uma pretensãoindenizatória de reembolso, caso venha a sucumbir na ação principal. Não se verificando ser esta a intenção, mas tão-somente uma forma de ilidir a responsabilidade sem se falar em eventual direito de regresso, descabe a denunciação pelo desvirtuamento das hipóteses legais do art. 70 do CPC.
3. Como o nosso ordenamento jurídico permite que os contratos se concluam pelo simples consentimento das partes, nadaobsta o recebimento de comissão quando o corretor, tendo o aval das partes, faça a intermediação da respectiva venda, ainda que inexista pacto formal nesse sentido.

Vistos e etc.

MARCO ANTÔNIO POMBO PEREIRA DE BARROS, já qualificado nos autos, interpôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOÃO FERNANDO PESSOA SILVEIRA e KÁTIA MARIA SANTIAGO SILVEIRA, ambos igualmente qualificados, aduzindo em suma que:a) mediou, em 24.03.2003, a alienação do imóvel descrito na peça vestibular, na qual os promovidos figuraram como promitentes vendedores;
b) e, por conseguinte, faz jus a uma comissão de 08% (oito por cento) sobre o montante final da venda, vale dizer, R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), consoante demonstra a Tabela de Comissões e Serviços de corretagem que juntou aos autos,totalizando uma dívida de R$ 36.292,06 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e seis centavos) devidamente autalizados e acrescidos de juros de mora, bem como de honorários advocatícios.
Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação dos demandados ao pagamento da quantia supra mencionada.
Juntou documentos de fl. .
Citados, os réus ofereceram Contestação(fl. 37/46), argüindo, preliminarmente, a ilegitmidade passiva ad causum e a conseqüente extinção do feito sem julgamento de mérito. Em seguida, denunciaram à lide a SRT –Serviços em Rede de Telecomunicações Ltda. e requereram, ainda, a condenação do promovente por litigância de má-fé.
No mérito, os demandados pugnaram pela total improcedência da pretensão autoral, haja vista que, segundo os mesmos,não contrataram o autor para mediar a venda em comento, mas sim outro corretor, ao qual, inclusive, já foi paga sua comissão. Com efeito, aduzem que a SRT – Serviços em Rede de Telecomunicações, deveria arcar com as despesas do promovente.
Juntaram documentos de fl. 50/54.
SRT – Serviços em Rede de Telecomunicações Ltda. contestou a Denunciação à Lide, requerendo a improcência da mesma (fl.67/71).
O autor impugnou a Contestação reiterando os termos da exordial (fl. 79/81).
Recusada a conciliação proposta em audiência (termo de fl. 87), fixados os pontos controvertidos, foi proferido despacho saneador. Em seguida, realizada a audiência de instrução e julgado (fl. 120/122), procedeu-se à oitiva das testemunhas Josemar Tenório de Albuquerque e do Sócio da empresa denunciada.
Alegaçõesfinais do autor às fl. 123/126, renovando o pedido inicial, dos promovidos às fl. 128/130 e da denunciada às fl. 133/134.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

I – PRELIMINARMENTE

Inicialmente, os réus argüem que não possuem legitimidade passiva ad causum, haja vista que não celebraram com o autor qualquer avença em que os mesmos contratassem seus serviços de corretor. Acontece, no entanto, que que...
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