Direito

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Questionário AF

Tópico 5:
1. Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? A Constituição Federal é aquela à qual todas as outras leis devem se ater, por isso é considerada a maior. É uma norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, o exercício do poder político, os direitos e garantias individuais e fundamentais e as matérias deespecial relevância para a nação. Orienta todos os ramos do Direito e invalida as leis que com ela não estejam em harmonia.

2. Como pode ser classificada a Constituição Brasileira?
As constituições podem ser:
- RÍGIDAS: só podem ser alteradas por procedimentos especiais; FLEXÍVEIS: alteráveis como quaisquer leis ordinárias ou SEMIRRÍGIDAS: que contém dispositivos flexíveis;
- INALTERÁVEIS:que não admitem alteração alguma ou PARCIALMENTE INALTERÁVEIS: alguns dispositivos intangíveis, chamados cláusulas pétreas, que não podem nem ser objeto de deliberação;
- PROMULGADAS, POPULARES ou DEMOCRÁTICAS: geradas em deliberação de representantes do povo ou OUTORGADAS: impostas pelos detentores do poder;
- ESCRITAS, DOGMÁTICA: lavradas em documento ou COSTUMEIRAS: vigoram por força datradição;
- ESPARSAS: constam de mais de um documento; formal, legais.
- SINTÉTICAS: com redação sucinta, limitando-se mais aos princípios gerais; ou ANALÍTICAS: abordam detalhes que poderiam ser deixados para a lei ordinária.

3. Conceitue Emenda Constitucional: A Emenda Constitucional tem por objetivo modificar parcialmente a Constituição Federal. A aprovação de uma emenda geralmente passa porexigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei Ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria na Câmara alta e na baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário, ou até por plebiscitos populares, por isso pode ser invalidada se não estiver de acordo com as regras e princípios constitucionais (arts. 59, I e 60, § 2º, CF).Exemplo: emendas 64 – art. 6º Direito Social (alimentos), 66 (divórcio). Aprovada por 3/5 do CN.
4. Conceitue Lei Complementar. Exemplifique: As leis complementares são de edição indicada pela própria Constituição Federal, em certas passagens, ordenando a complementação ou regulamentação de certos assuntos do seu texto, com mais detalhes, CF, art. 59, II. Exemplo: a criação pelos Estados de regiãometropolitana – CF, art. 25, § 3º; imposto sobre grande fortuna; normas de cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, art. 23, parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta – art. 69, CF.
5. As Leis ordinárias se aplicam em quais âmbitos? Conceitue-as: As leis ordinárias (art. 59, III), são as leis comuns que se aplicam nos âmbitos Federais (CN), Estaduais(Assembleia Legislativa) e Municipais (Câmara dos Vereadores).
- Âmbito Federal:
- Âmbito Estadual:
- Âmbito Municipal:
6. Explique as fases da Lei Ordinária: - INICIATIVA: art. 61, CF e seu § 2º (iniciativa popular)
- APROVAÇÃO: maioria simples para aprovação (apenas para os presentes). Não há prazo para aprovação ou rejeição do Projeto de Lei (art. 64, § 1º e § 2º da CF e art. 65, CF).- SANÇÃO: chefe do executivo manifesta concordância tácita ou expressa. Se for tácita ela se dará com 15 dias do recebimento do projeto, art. 66, CF. Pode ocorrer o veto, onde poderá ser total ou parcial, sendo somente expresso. Entretanto pode ser derrubado pelo CN (art. 66, § 4º, CF).
- PROMULGAÇÃO: é a proclamação da lei. Ocorre a assinatura do chefe do Poder Executivo, Presidente daRepública, Governador ou Prefeito.
- PUBLICAÇÃO: a lei é publicada no DOU – Diário Oficial da União, para conhecimento de todos e obrigatória a partir de sua vigência. Se esta for omissa, a vigência ocorrerá dentro de 45 dias no território nacional e em 3 meses fora do território nacional (art. 1º, § 1°, LICC). O espaço da lei entre sua publicação e vigência é chamado de vacatio legis (vacância da...
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