Direito

Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 808.603 - RS (2006/0002947-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO

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MINISTRO JORGE SCARTEZZINI
BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
EDUARDO MARIOTTI E OUTROS
ADRIANE SCHNEIDER JARDIM
FERNANDA GARCEZ E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO
REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA
MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO.
1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS).
2 - Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do
Código de Defesa do Consumidor. Precedente (REsp 511.450/RS).
3 - Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da
QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CESAR
ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.
Brasília, DF, 4 de maio de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator

Documento: 625328 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/05/2006

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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 808.603 - RS (2006/0002947-9)
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Cuida-se de agravo regimental em recurso especial interposto pelo BANCO