Direito

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES



PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO TURMA 15













A CONSTITUCIONALIDADE E A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” NO CONTROLE CONCRETO, NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO BRASIL













KARINA JORGE MONTEIRO CAETANO BATISTA



GUARAPARI/ES

2012


1.INTRODUÇÃO

O tema deste trabalho consiste em adentrar na sede de controle de constitucionalidade, enfatizando o fenômeno da abstrativização do controle concreto, que se têm verificado em âmbito constitucional e no da legislação infraconstitucional no Brasil, sendo imprescindível para tanto, uma análise minuciosa do tema, suas características e peculiaridades. Demonstrando as atuais diretrizesno cenário jurídico brasileiro enfatizando a modulação dos efeitos de validade e invalidade de uma Lei ou ato normativo.
2. A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” DO CONTROLE CONCRETO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO
O controle de constitucionalidade realizado pelo poder judiciário, quanto a sua finalidade pode ser: concreto e abstrato. O controle abstratotambém é exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto, que visa proteger a ordem constitucional objetiva, a supremacia da constituição, através de um processo constitucional objetivo. Como instrumentos têm-se: ação direta de inconstitucionalidade (ADI); ação declaratória de constitucionalidade (ADC); argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), açãodeclaratória de inconstitucionalidade por omissão e ação interventiva. Os efeitos das ações são erga omnes e vinculantes, possuindo rol de legitimados específicos, consagrados no art. 103 da CF.
Em contrapartida, o controle difuso de constitucionalidade, é analisado em processo judicial que resolve conflitos de direitos subjetivos no caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade possuiefeitos entre as partes, cuja competência é atribuída a qualquer órgão do Poder judiciário. Neste controle o Senado Federal poderá, no todo ou em parte, suspender, por ato discricionário, a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo.
A tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade surge no âmbito judicial quando o efeitovinculante e geral é conferido pelo STF em algumas decisões proferidas no controle difuso, rediscutindo o papel do Senado Federal. O renomado jurista Marcelo Novelino relata que o Ministro Gilmar Mendes, sustenta uma redefinição do papel do senado, passando a resolução ter finalidade de publicidade à decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta já produziria efeitos gerais.
Nessediapasão, abstrativização do controle difuso consiste na aplicação de efeitos erga omnes, quando o Supremo concluir de modo definitivo que a lei é inconstitucional, fazendo-se comunicação ao Senado para que este publique a decisão, ou seja, a própria decisão da Corte possui força normativa, a decisão do senado não conferiria mais eficácia geral, ocasionando uma mutação constitucional.
No âmbitojudicial a abstrativização, pode-se enumerar as seguintes ocorrências:
a) no HC 82.959/SP houve mudança de entendimento do STF que declarou a vedação da progressão de regime inconstitucional, pois violaria o princípio da individualização a pena. A corte ao proferir a decisão em sede de controle concreto conferiu aparentemente efeitos gerais, e não apenas para o paciente da açãoconstitucional, ou seja, atribuiu para o controle difuso efeito típico de controle abstrato, é a abstrativização. Frisa-se, que posteriormente, fora ajuizada a Rcl 4.335/AC, contra a decisão de um juiz que não quis aplicar a progressão de regime por entender que a decisão do STF em controle difuso tem efeitos inter partes, necessitando do Senado para lhe dar efeito geral. A corte esta julgando a...
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