Direito

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO TURMA 15

A CONSTITUCIONALIDADE E A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” NO CONTROLE CONCRETO, NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO BRASIL

KARINA JORGE MONTEIRO CAETANO BATISTA

GUARAPARI/ES

2012

1. INTRODUÇÃO

O tema deste trabalho consiste em adentrar na sede de controle de constitucionalidade, enfatizando o fenômeno da abstrativização do controle concreto, que se têm verificado em âmbito constitucional e no da legislação infraconstitucional no Brasil, sendo imprescindível para tanto, uma análise minuciosa do tema, suas características e peculiaridades. Demonstrando as atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro enfatizando a modulação dos efeitos de validade e invalidade de uma Lei ou ato normativo.
2. A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” DO CONTROLE CONCRETO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO O controle de constitucionalidade realizado pelo poder judiciário, quanto a sua finalidade pode ser: concreto e abstrato. O controle abstrato também é exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto, que visa proteger a ordem constitucional objetiva, a supremacia da constituição, através de um processo constitucional objetivo. Como instrumentos têm-se: ação direta de inconstitucionalidade (ADI); ação declaratória de constitucionalidade (ADC); argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão e ação interventiva. Os efeitos das ações são erga omnes e vinculantes, possuindo rol de legitimados específicos, consagrados no art. 103 da CF. Em contrapartida, o controle difuso de constitucionalidade, é analisado em processo judicial que resolve conflitos de direitos subjetivos no caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade possui