Direito

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2 LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PENA
Cesare BECCARIA em sua obra faz referência à moderação das penas e
expõe que o intuito das penalidades não é torturar e angustiar um ser sensível, tão
poucodesfazer um crime já praticado. Já dizia o autor que as punições têm por
escopo inibir o culpado de se tornar no futuro prejudicial à sociedade e afastar os
seus cidadãos do caminho do crime. “Entre aspenalidades e no modo de aplicá-las
proporcionalmente aos delitos, é necessário, portanto, escolher os meios que devem
provocar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável e,igualmente,
menos cruel no corpo do culpado”.

BECCARIA verifica ainda que “quanto mais terríveis forem os castigos, tanto
mais cheio de audácia será o culpado em evitá-los. Praticará novos crimes, paraBECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução: Torrieri Guimarães. 2. ed. São
Paulo: Martin Claret, 2000. p. 49.20
subtrair-se à pena que mereceu pelo primeiro”.

Bem como, o autor constataque
“os países e os séculos em que se puseram em prática os tormentos mais atrozes,
são igualmente aqueles em que se praticaram os crimes mais horrendos“.

O pensador lembra que deve haverproporção entre os crimes e as penas,
que o interesse de uma sociedade como um todo não é somente que se cometam
poucos crimes, todavia que os crimes mais prejudiciais à sociedade sejam os menosprováveis. A lei utiliza meios para evitar os crimes, por conseguinte esses meios
devem ser mais fortes à proporção que o crime é mais desfavorável ao bem público,
logo pode tornar-se mais comum.

“Bastará,pois, que o legislador sábio estabeleça
divisões principais na distribuição das penas proporcionadas aos crimes e que,
principalmente, não aplique os menores castigos aos maiores delitos”.

JairLeonardo LOPES assevera em sua obra que a pena é a sanção a ser
aplicada àqueles que, consciente e voluntariamente, realizam ou colaboram para a
consumação ilícita e culpável das condutas...
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