Direito

UNIVERSIDADE FEEVALE

SEMINÁRIO DE ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

ORDEM SOCIAL

FRANCIELE ESTIGARIBIA

Novo Hamburgo, 27 de novembro de 2012 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

01.Conforme notou José Afonso da Silva, previdência social “é um conjunto de direitos relativos à seguridade social. Como manifestação desta, a previdência tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado–providência (Welfare State), sem, no entanto, assumir características socializantes – até porque estas dependem mais do regime econômico do que do social”.
“A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis a manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.
Tendo em vista que a previdência social ainda atende aos seguintes preceitos:
- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Percebe-se que a assistência social está dita de muitas regras, mas que muitas vezes acabam dificultando o acesso das pessoas aos seus direitos, onde notamos que a burocracia e as exigências impostas aos trabalhadores, tanto para homem, quanto para mulher não conseguem alcançar este direito, ficando assim seu tempo de contribuição sem ter o seu devido repasse. Acreditamos que vários outros aspectos tanto sociais quanto culturais deveriam ter uma atenção maior sobre cada trabalhador.

02.No Sistema Previdenciário Brasileiro existe mais de um Regime de Previdência. Ao longo da vida laborativa do trabalhador, o mesmo pode transitar por diferentes regimes e para esta