Direito

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ
DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSOR NEWTON NERY

AULA 1
CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
1. Considerações gerais
O termo “constituição” pode ser (e é) usado em diversos sentidos.
Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque “constituição”, segundo o léxico, é, antes de mais nada, “ato de constituir, de estabelecer, de firmar”, ou, ainda, o “modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação” (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa).
Constituição lato sensu, é ato de constituir, de estabelecer, de firmar.
Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si uma idéia de estrutura, de como se organiza.
Cumpre, no entanto, destacar, no âmbito jurídico, o sentido de
Constituição, que está associado à Constituição do Estado.
Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado
Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial - estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo.
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DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I
PROFESSOR NEWTON NERY

Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si uma idéia de estrutura, de como se organiza.
Para José Celso de Mello Filho a “Constituição é o nomen júris que se dá ao complexo de regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do Poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas”.
Aponta ainda o referido autor a existência de significados diferentes entre os termos Constituição e Carta Constitucional, sustentando que
“Carta Constitucional deriva de um ato arbitrário e ilegítimo, de inspiração autoritária, que se traduz na outorga”.
José Afonso da Silva, indicando a multiplicidade de sentidos da palavra
constituição,