Direito

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FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO










ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA







JÉSSYKA MENDES ARANTES
LARIZA LEANDRO CUNHA
RÉGIS REZENDE RIBEIRO
RICHARD HENRIQUE OLIVEIRA LIMA
SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA
Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR





Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde,como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica.




RIO VERDE – GOIÁS
2010
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Jéssyka Mendes Arantes
Lariza Leandro Cunha1
Régis Rezende Ribeiro1
Richard Henrique Oliveira Lima1
Susana Silveira Costa de Souza1
Alexandre Avelino Giffoni Júnior


RESUMO

A Administração Pública como todo aparelho do Estado, predisposto à concretização de seusserviços. Há de se entender que é notório a vinculação entre o serviço público e a Administração Pública, de tal forma que nessa associação prevalece a execução privativa desta ultima fazendo com que o primeiro funcione com eficácia. A metodologia desenvolvida nesse trabalho foi o levantamento bibliográfico em autores que discorreram sobre o tema, mostrando que seu objetivo é a efetiva satisfação dasnecessidades da sociedade. A função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico administrativo. Administrar numa concepção mais ampla, também é gerir os serviços públicos de forma a planejar, organizar, dirigir e governar, exercendo a vontade do Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Administração pública, direito, lei deresponsabilidade fiscal, planejamento orçamentário, políticas sociais.

1 INTRODUÇÃO

A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa.
A função Administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes(Poder Legislativo e Poder Judiciário).


Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnicos, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em beneficio dacoletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

2 ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA

Os serviços públicos são indispensáveis à população e privativos a esse tipo de Administração. Quando nos reportamos a outros serviços que não sejam os governamentais percebemos queorganismos não-governamentais até praticam boas ações como se observa no papel do Estado.
É como ressalva Bandeira Melo, em sua obra Elementos do Direito Administrativo (1981): “a administração pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas”. Extraí-se a exigência de forma a cumprir a lei para o bom usufruto do interesse público.
A partir daexposição acima, nota-se a diferença entre a Administração Pública e a Particular. Enquanto na primeira não existe a liberdade pessoal, na segunda percebe-se que em se tratando de ações é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, ainda com a vantagem de utilização da pessoalidade.

2.1 Conceituação jurídica da moralidade administrativa

A moralidade administrativa está intimamente ligadaao conceito de bom administrador, o que nos leva a considerar, segundo o legislador grego Sólon (594 a.C) ‘Homem desmoralizado não poderá governar’.
O artigo 37 da Constituição Brasileira impõe à Administração Pública, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal o dever de observar, em seus atos, os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Destes,...
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