Direito

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REFORMACPC:Feita através da Lei 11.232/05, considerando as novas formas processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais.
A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos.
Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença.
Esse novo sistema processual permite a satisfação docrédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica.
AÇÃO DE EXECUÇÃO
É a forma processual de cumprimento forçado de um direito reconhecido, pela decisão judicial (sentença) ou pela legislação vigente.
Tem como objetivo transformar os bens do executado (devedor) em moeda circulante, para satisfação de um crédito, ou seja, da obrigação do executado não cumprida a tempo emodo. Art. 591 e s. do CPC
A função é dar solução a reclamação de um direito subjetivo da parte por meio da atuação do Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² - Por usufruto³
¹ADJUDICAÇÃO
Ato pelo qual os benspenhorados ao devedor, e levados à praça, ou leilão, são transmitidos ao credor exequente, ou outro devidamente habilitado, a seu requerimento e para pagamento do seu crédito, por preço igual ao da avaliação, quando não houve licitantes, ou pelo valor do maior lanço, quando arrematados por terceiro. O pedido de adjudicação só é admitido antes de assinado o auto de arrematação.
²ALIENAR
É o verbo quesignifica a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim o vocábulo, na tecnologia jurídica, em acordo com a radical de que se formou, alius, palavra latina que significa outrem. Alienar é, assim, tornar de outrem a coisa que era nossa e que se lhe transferiu por título inter vivos, seja gratuito ou oneroso.
A faculdade para alienar repousa naplena capacidade.Tal alienação somente se efetiva por hasta pública, diante das vantagens verificadas (Art. 1.691 e 1.750 do CC).
³USUFRUTO
Entende-se como o direito assegurado a alguém, para que possa gozar, ou fruir, as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
É cabível ao credorque detém a posse de um documento com eficácia executiva (prevista em lei), que promove a obrigação do devedor. Art. 585 do CPC
EMBARGAR
Em acepção ampla, na linguagem jurídica, embargar exprime o sentido de impedir, opor obstáculos, obstar, não permitir, fazer parar, utilizando-se, para isso, a fim de que se efetive semelhante oposição ou contrariedade, o embargo, recurso judicial apropriado.EMBARGOS
Derivado do verbo embargar, que se atribui originário do baixo latim imbarricare, em sentido amplo quer significar todo e qualquer impedimento, obstáculo ou embaraço posto em prática por uma pessoa, a fim de que evite que outrem possa agir ou fazer alguma coisa, que não é de seu interesse ou que lhe contraria o direito.
Ao rigor da técnica do Direito Processual, é a expressão usadapara indicar o recurso judicial, utilizado por uma pessoa, seja ou não parte do feito, para se opor aos efeitos da decisão proferida em uma demanda, mesmo na fase inicial à fase executória.
E, por essa natureza de recurso, já bem distingue do seqüestro ou do arresto ou de uma medida de defesa de alguém, para segurança de seu direito ou para anular atos que lhe são prejudiciais.
Os embargos,assim, neste sentido estrito, mostram-se como oposição ou impugnação a decisão, em virtude dos quais se ofenderam direitos ou interesses de outrem, ocasionando-lhes gravames, que precisam de reparação, ou a mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença, porque se tenha motivo para os não cumprir.
Embora recurso, no entanto, nos embargos não se discutem questões já decididas, salvo se...
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