Direito

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Direito Trabalhista

Indúbio pro operário: Havendo dúvidas opta-se pela solução mais favorável pelo empregado.
Principio da condição benéfica: É igual a direito adquirido se houver uma norma prevalece a anterior ser mais favorável.
Principio da hierarquia: Independente da hierarquia das leis vale a mais benéfica para o empregado. Ex: Se uma convenção coletiva do trabalho das férias de 45 diasprevalece sobre a constituição que é de 30 dias.
Principio da interpretação mais favorável: Se houver falta de clareza na lei prevalece o entendimento mais benéfico para o empregado.
Principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas: Por este principio o empregado não pode abrir mão de seus direitos. Ex: vale transporte, férias.
Principio da primazia da realidade: No direito dotrabalho mais vale o fato real do que consta nos documentos legais. Ex: o empregador registra salário menor na CTPS valerá o salário real.
Principio da continuidade da relação empregatícia: Salvo prova em contrario o contrato de trabalho é por prazo indeterminado.
Quem é empregado?
É aquela pessoa física que presta serviço não eventual com dependência perante o empregador mediante um salário e comsubordinação.
Quem não é empregado?
Trabalhador autônomo e aquele que presta serviço por conta própria sem subordinação.
Ex: médico, advogado, dentista
Trabalhador eventual é aquele que presta serviço a múltiplos destinatários se continuidade em relação aos mesmos. Ex: entregador de panfletos, chapa, garçom de Buffet.
Trabalhador temporário é quem presta serviço para clientes de uma empresaagenciada desse tipo de trabalho.
Trabalhador voluntário prestado por pessoa física para entidade publica de qualquer natureza ou instituição sem fins lucrativos, desde que seja cultural, cívico, cientifico, educacional, recreativo ou de assistência social, não gera vinculo de emprego: lei 9.608/98
Empreiteiro: ex: pedreiro, construtor.
Trabalhador rural: ele segue uma lei especial para ele, lei5.889/73, tem legislação especifica.
Trabalhador domestico: art. 7° CF não segue a CLT, segue legislação especifica.
Conceito de empregador
Empregador é a empresa, individual ou pessoa jurídica, que admite trabalhadores mediante pagamento de salário e para prestação de serviços subordinados, em caráter não-eventual.
Sistema de pagamento
* Por tempo
Considera horas e minutostrabalhadas independente de resultados.
Quem trabalha: por mês-mensalista
por 15 dias - quinzenalista
por dia - diarista
por horas - horistas
por semanas - semanalista
Sumula 381 TST
O pagamento do salário deve ser pago até o 5° dia útil do mês subseqüente, depois disso é devidoa correção monetária.
* Por produção
Calcula – se apenas o resultado obtido, sem considerar o tempo . É o caso do pagamento por comissão ou por unidade produzida, exige – se porém o salário mínimo.
* Por tarefa
Mescla – se por tempo e por produção. Calcula – se pela produção, mas pode ser dispensado antes do horário se tiver cumprido sua tarefa.
Maneiras de Pagamento
Regra: Emmoeda corrente (dinheiro) (art. 463 CLT).
Zona urbana: Cheque ou deposito em conta corrente.
Portaria: MT-3 281/84 art. 2° diz: Deve haver um horário para efetuar o saque do pagamento.
Zona rural: Pagamento somente em dinheiro
É permitido o pagamento do salário em utilidades no máximo 70%, sendo 30% em dinheiro.
O trabalhador domestico não pode ter descontado o fornecimento de alimentos,vestuários, higiene etc.
Salário e Remuneração
Salário: Pagamento direto do empregador, como retribuição do seu trabalho.
Remuneração: salário + gorjeta
Não integram salário
* Indenização (ajuda de custo, diárias de viagem que não excedam 50% do salário);
* Pagamento de natureza previdenciária;
* Participação nos lucros (art. 7° CF)
* Gratificações não – habituais...
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