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Curso de Direito de Informática – CENSI
Professor Erick Nilson Souto
Constituição da República Brasileira
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nostermos seguintes: (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
leiestabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não se trata, pois, de uma garantia absoluta e sim relativa. Significa que lhe são admitidas
exceções legítimas no próprio plano do ordenamento legal. As garantias individuais previstas na Carta
Magna, observa Ada Pellegrini Grinover, "têm sempre feitio e finalidades éticas, não podendo proteger
abusos nem acobertarviolações". Por isso – prossegue –, "as liberdades públicas não podem ser
entendidas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das
liberdades, pelo que nenhuma delas pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades
alheias" (grifo nosso – Liberdades públicas e processo penal . São Paulo: RT, 1982. p. 251.), tudo no
sentido da decisão, literallis:
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE
CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS
XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO
INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras
inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O atosentencial que contem a exposição
sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz,
plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficácia probante das copias xerográficas
resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente (CPP, art.
232, parágrafo único). Pecas reprográficas não autenticadas, desde que possível a aferição
desua legitimidade por outro meio idôneo, podem ser validamente utilizadas em juízo penal. A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de
disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e
desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84,
proceder a interceptação da correspondencia remetidapelos sentenciados, eis que a cláusula
tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda
de praticas ilícitas. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem
lugar na ação sumaríssima de habeas corpus. (grifo nosso – STF – HABEAS CORPUS - HC
70814/SP - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 01/03/1994 - VOTAÇÃO:
UNÂNIME –RESULTADO: INDEFERIDO. Publicação: DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT
VOL-01750-02 PP-00317 RTJ VOL-0176- PP-01136)
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LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza,para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz
competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas
de informática e telemática. (parágrafo equipara a comunicação telefônica à transmissão de dados)
Art. 2° Não...
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