Direito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE XANXERÊ - ESTADO DE SANTA CATARINA.

TUDO PARA A ROÇA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, localizada, na Avenida Brasil, nº 000, Bairro Castelo Branco, na cidade de Xanxerê-SC, neste ato representada por seu sócio, o senhor ROLANDO LERO, brasileiro, casado, empresário,portador do RG nº. 0.000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado no endereço supra citado, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seus procurados ao final assinados, propor a presente:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA C/C PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ADÃO SOLITO, brasileiro, casado, agricultor, RG nº. 0.000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado naLinha da Felicidade, Interior, neste município de Xanxerê, estado de Santa Catarina, pelos motivos a seguir expostos:
I. DOS FATOS

A requerente celebrou com o requerido, um contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo este contrato por objeto uma roçadeira marca STHIL, modelo RTY 450, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Como o requerido, não tinha condições derealizar o pagamento da máquina à vista, mas por ser um grande amigo do proprietário da empresa requerente, ficou combinado que o mesmo poderia parcelar sua compra.
Desta forma, ficou estipulado entre as partes que o pagamento seria feito de forma parcelada. Assim sendo, ficou o total do valor dividido em três parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, vencendo-se aprimeira em 05/05/2010, a segunda em 05/06/2010 e a terceira em 05/07/2010.
O contrato de compra e venda foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, sendo posteriormente, levado a registro em cartório, cumprindo assim todas as suas formalidades.
Ocorre excelência, que já em 26/07/2010 nenhuma das parcelas referentes à compra da roçadeira foi paga, o que obrigou a empresarequerente, a encaminhar o contrato para protesto no Cartório de Protestos de Títulos e a buscar a prestação jurisdicional do estado para satisfazer assim seu direito líquido e certo.

II. DO DIREITO

Em virtude da reserva de domínio, estabelecida no contrato, fica reservado ao VENDEDOR o direito de propriedade do objeto do contrato, até a total quitação das parcelas estabelecidas pelas partes para opagamento.
O Código Civil estabelece:
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que opreço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

A cláusula de reserva de domínio deve constar de contrato escrito de forma expressa, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador (Cód. Civil, art. 522). Com o registro, pode o vendedor reivindicar a coisa de terceiro, a quem a comprador hajaalienado.
Ainda, estabelece o art. 525 do Código Civil que:
Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

O contrato foi levado a protesto em 26/07/2010. Não havendo pagamento por parte do devedor, mesmo após o protesto, restou ajuizar a presente demanda. Seguindo osprocedimentos legais:
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR:
O artigo 1071 do Código de Processo Civil descreve:
Art.1071. Ocorrendo mora do comprador,...
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