Principios

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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

1- INTRODUÇÃO

Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário.

Para Hugo de Brito machado:

“Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que temconsciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.”

Para Eduardo Pessôa, princípio é uma proposição, verdade geral, em que se apoiam outras verdades.

A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais.
2 – PRINCÍPIODA LEGALIDADE(Art.150,I,CF)
Segundo Luciano Amaro, esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos súditos para a cobrança de tributos (no taxation without representation).

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somentepoderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF:

a) o fato tributável;

b) a base de cálculo;

c) a alíquota;

d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária;

e) o sujeito passivo.

A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada aexigência de lei complementar.

Existem impostos que excepcionam o princípio em comento, a saber:

1) Imposto de Importação(II)

2) Imposto de Exportação(IE)

3) Imposto sobre operações financeiras(IOF)

4) Imposto sobre produtos industrializados(IPI)

Esses impostos podem ser aumentados por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, por meio de decreto, sempre respeitando, porém, os limitesestabelecidos pela lei.

A Emenda Constitucional nº 33/2001 também excepcionou o princípio em dois momentos, onde a determinação de alíquotas é possível por ato do Executivo. O primeiro é em relação a CIDE- Combustíveis(art. 149, §2º,II, c/c art. 177, §4º,I,b, CF/88), o segundo é em relação ao ICMS sobre combustíveis(artigo 155, §4º, IV, c, CF/88).

As medidas provisórias podem criar e aumentarimpostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, deverão ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60(art. 62, §7º,CF).
Jurisprudência do STF
RE 188107 / SC - SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO

Julgamento: 21/03/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJ 30-05-1997 PP-23193 EMENT VOL-01871-05PP-00900

Parte(s)

RECTE:UNIÃO

RECDO. : ARTEX S/A FABRICA DE ARTEFATOS TEXTEIS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica dorédito remunerador da atividade estatal específica, o exercício do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei não fixa a base de cálculo e nem a alíquota. Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, com a redação da Lei 8.387, de 1991. II. - R.E. conhecido (letra "b"), masimprovido

Comentário: Como anotado a ausência da descrição da base de cálculo e da alíquota, violam o artigo 146,III, “a”, CF, violando assim o princípio da legalidade.

3 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE(Art. 150,III, “b”, CF/88)
Este princípio estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados ou majorados.

Para...
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