Direito

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Modelo de Petição Inicial: Ressarcimento de Danos em Acidente de VeículoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR - SCKID BENGALA, brasileiro, solteiro, tripé, inscrito no CPF sob o nº CPF 000, residente e domiciliado na rua J. Gaspar, nº 33, bairro Arraial, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, por seus procuradores in fine firmado, instrumento procuratórioanexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de CARLOS BAZUKA, brasileiro, solteiro, militar, inscrito no CPF sob o nº inscrito no CPF sob o nº 000, residente e domiciliado na rua Alpinista, nº 69, bairro Belchior Baixo, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, e JUPANTERA, brasileira, solteira, levantadora, inscrita no CPF sob o nº 000, residente e domiciliada na rua Cume, nº 18, Margem Esquerda, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:1. DOS FATOSO Autor é proprietário do veículo Chevette Tubarão, ano 1969, vermelho, placas XES-0069, o qual se envolveu em um acidente de trânsito que adveio danosmateriais.No dia 03/10/2007, o veículo citado, conduzido pela Sra. Babalu trafegava pela Av. das Comunidades, sentido Coloninha/Centro, pela pista da direita, quando próximo ao n. 1642 sinalizou sua intenção de acessar o estacionamento de um comércio ali existente, reduzindo a velocidade paulatinamente, momento que foi colhido na traseira pelo veículo Honda/CG 150, ano 2006, placas KUF-0666, conduzido peloPrimeiro réu e de propriedade da Segunda ré.Resta evidente, pela narrativa do boletim de ocorrência (doc. anexo) que o réu não mantinha a devida distância, o que eclodiu no acidente. A condutora do veículo do Autor assim descreveu:“Transitava na Av. das Comunidades sentido coloninha trindade, e que ao parar e sinalizar para acessar o estacionamento do estabelecimento cão.com n. 1642 teve seuveículo atingido na traseira pelo V2.”Já a descrição por parte do condutor réu demonstra uma confissão plena:“Transitava mesmo sentido e rua, procurando por uma rua e quando se deparou com o V2 parado não teve tempo de desviar, haja visto existir outro veículo ocupando a 2ª pista.”Sendo assim, o presente evento danoso deu-se por culpa única e exclusiva dos Réus, o primeiro na qualidade de condutor e asegunda com proprietária, por culpa in vigilando.Neste sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal:“RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTOS SUCESSIVOS - COLISÃO TRASEIRA - RÉU QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EMCONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA AS DESPESAS SUPORTADAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular desegurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira”. (AC n. 2005.034908-6. Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 29/05/2007) (sem grifo no original).Anote-se, ainda, que para o deslinde do feito a análise do registro do Boletim de Ocorrência deve ser somada a presunção deculpabilidade do motorista do veículo traseiro, pois, como já visto, é dever do motorista manter uma distância segura e estar atento ao tráfego à sua frente, conforme jurisprudência:“RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO TRASEIRO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE VEM ATRÁS EM VELOCIDADE E DISTÂNCIA INADEQUADAS - DEVER DE CAUTELA -...
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