Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (405 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Public...
A grande maioria dos manuais de introdução ao estudo do Direito[1] atribuem ao Direito Público as seguintes características:
1. quanto ao conteúdo da relação jurídica prevaleceo interesse público e
2. quanto à forma da relação prevalece a subordinação.
Sem dúvida, grande destaque nos manuais é a identificação do Direito Público com o Direito Constitucional, tendo emvista que o objeto é a organização do Estado (no tocante à distribuição das esferas de competência do poder político), assim como no concernente aos direitos fundamentais dos indivíduos para com oEstado, ou como membros da comunidade política. Ainda, pela leitura dos manuais, prevalece a identificação também com o Direito Administrativo e com o estudo do regime jurídico Administrativo.
É possívelidentificar alguns princípios que justificam o Direito Público. Destacamos na seqüência:
* O principio da autoridade pública diz respeito à atuação do Estado para resguardar e executar a vontadegeral, isto é, o interesse público. Destacam-se dois meios para efetivá-los, primeiro pelo ato unilateral de cumprimento da conduta (lei, sentença ou ato administrativo) ou através da atribuição dedireitos. Trata-se de uma relação vertical entre particular e Estado, onde este usa um instrumento previsto no Estado de Direito para atingir um consenso comum do povo.
* O princípio da submissão doEstado à ordem jurídica corresponde ao mecanismo do Estado de Direito, onde o agente público cumpre um dever previsto pelo Direito e não um ato volitivo. Por isso quando o Estado desempenha asatividades legislativas, administrativas e jurisdicionais deve sempre e obrigatoriamente observar a lei.
* O princípio da função é o poder de agir, cujo exercício constitui um verdadeiro dever jurídico,que só se legitima quando atinge uma especifica finalidade, anteriormente prevista. Desta forma tal principio implica num dever e não numa faculdade, sempre atento a boa-fé, a moralidade, a...
tracking img