Direito

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  • Publicado : 9 de abril de 2012
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Direito Comercial Questão 1.1 Importa, primeiramente, clarificar algumas noções, tais como o conceito de Letra, Sacador, Sacado, Endosso e Aceite. Desta forma, Letra é um título de crédito á ordem, e representa direitos para o seu detentor, nomeadamente o direito de restituição do valor do crédito. O acto de criação do título de crédito é o saque, onde o detentor de crédito, designado Sacador, dáordem ao devedor, o Sacado, de pagamento da quantia em causa, em data e local fixado na letra, neste caso em concreto temos como sacador a Antónia e como sacado o Bento. No entanto no momento de emissão da letra o sacado ainda não está obrigado ao pagamento da quantia expressa na letra, só se obriga através do “Aceite” desta, tal como aponta o Art. 28º da Lei Uniforme Relativa ás letras eLivranças: “ O sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à data do vencimento….”. A letra considera-se Aceite quando é expressamente mencionada a palavra Aceite (ou outra equivalente) e assinado pelo sacado, de acordo com o art. 25º da LU. Sendo que a Letra é um título de crédito à ordem, uma das suas características é o Endosso. O Endosso da Letra é o acto de transmissão da letra a um terceiro – oendossado (Carla). Passando assim o endossado a portador da letra. O art.11º esclarece: “ Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a clausula à ordem, é transmissível por via de endosso….” O endosso deve ser escrito na Letra ou em folha anexa, e deve ser assinada pelo endossante. (art.13º LU). Clarificadas noções importantes para a análise do caso exposto e compreendendo assim aforma de transmissão de Letras, verifica-se que Bento na qualidade de sacado não pode recusar o aceite da Letra apresentada por Carla - portador, invocando que a sua divida era para com Antónia, pois esta ao transmitir (endossar) a letra a Carla transmitiu-lhe todos os direitos emergentes da letra (Art.14º LU). Carla poderá exercer o direito incorporado na letra desde que comprove ser portadoralegítima dessa, Art.16º (…”o detentor de uma Letra é considerado portador legitimo se justificar o seu direito por uma serie ininterrupta de endosso…”). Quanto ao facto de Bento invocar que a letra apenas vencia a 18 de Maio e Carla apresentou para Aceite a 13 de Maio, também não constitui argumento para a sua recusa, uma vez que a letra pode ser apresentada a Aceite em qualquer altura até ao seuvencimento, pode ser apresentada pelo portador conforme estipula o Art. 21º do LU, salvo se o sacador, Antónia, estipular que a apresentação ao aceite não se poderá efectuar antes de determinada data – Artº 22 LU – não tendo conhecimento desta acção por parte de Antónia, não considerei esta clausula para análise do caso. Questão 1.2 Carla, na qualidade de portadora da Letra, “… pode exercer os seusdireitos de acção contra os endossantes, sacador, e outros co-obrigados….se houver recusa total ou parcial do aceite….” – Art.43 do LU – Carla poderá exercer os seus direitos perante a recusa de Aceite de Bento, para isso, Carla deverá comprovar esta recusa através de acto formal (acto público, de forma escrita, mediante o qual se apresenta prova, pelo credor de titulo de crédito, da falta decumprimento dos restantes intervenientes) – o Protesto por falta de Aceite.

Carla deve informar também Antónia da falta de Aceite, no prazo de 4 dias úteis após a apresentação do protesto – Art.45º LU. De acordo com o Art. 47º do LU, a responsabilidade é solidária entre todos os intervenientes da letra – Antónia, Bento e Carla. Esta tem o direito de accionar todos estes intervenientes para opagamento da letra. É também de referir uma das responsabilidades do Sacador – Antónia - que é garantia tanto da aceitação como do pagamento da Letra – Art. 9 do LU. Portanto Carla deverá agir em conformidade para realização do seu direito. Questão 2 Entre Esperança e Daniel foi celebrado um Contrato de Agencia, este contrato está definido no Art.1 do Dec. Lei 178/86 como o contrato pelo qual uma das...
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