Direito

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RESUMO Nº 1 - DP I [1]

INTRODUÇÃO

PARTE GERAL

DA INFRAÇÃO PENAL


Conceito de Infração Penal



Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico.
TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo.


Quanto aotipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. ... O tipo tem uma função degarantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. É também um indício de antijuridicidade, indicando que, em princípio, a conduta descrita é ilícita, salvo excludente prevista em lei."


Como exemplo, citamos o caput do Art. 121 do Código Penal, que prevê o tipo do crime de homicídio, assim definido legalmente: "Art. 121 - matar alguém"


Atipicidade é uma palavra muito conhecida na doutrina do direito penal, "significando conformidade a um tipo penal, i. é., correspondência entre o fato real e o tipo, ou descrição legal-penal de determinada infração" (ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO, Saraiva, 1977, volume 73, p. 290).


A tipicidade decorre do princípio da LEGALIDADE, previsto no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de1988 que diz: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

O Art. 1º do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) repete praticamente o mesmo teor, onde se lê: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal".

Este princípio também tem aplicação para as contravenções penais, pelo quedispõe o Art. 1º da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941): "Aplica-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso."

ANTIJURÍDICO - quando a conduta de alguém for contrária à ordem jurídica.


Podem ocorrer condutas que, apesar de estarem tipificadas como crime, nãoconstituam infrações penais, quando praticadas em determinadas circunstâncias, como ocorre nas hipóteses de legítima defesa própria ou alheia, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, ou estado de necessidade.


Tipos de Infração Penal


No Brasil há dois tipos de infração penal: o crime e a contravenção penal.
A diferença básica entre ambas é que no crime a penaprevista é mais grave do que na contravenção penal. Esta é considerada pela doutrina como um pequeno crime. E ainda na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal reza que ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e de multa; à contravenção é cominada pena de prisão simples, e/ou multa ou apenas esta.


Alguns crimes que podemosdestacar: lesão corporal (art. 129 do CP), homicídio (art. 121 do CP), furto (art. 155 do CP), roubo (art. 157 do CP), estelionato (art. 171 do CP), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), ameaça (art. 147 do CP), seqüestro e cárcere privado (art. 148 do CP), violação de domicílio (art. 150 do CP) e estupro (art. 213 do CP).

Entre as contravenções mais conhecidas temos as vias de fato(art. 21 da LCP), perturbação do trabalho ou sossego alheios (art. 42 da LCP), vadiagem e mendicância (arts. 59 e 60 da LCP), importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP) e embriaguez (art. 62 da LCP).


Todavia, há autores que trazem nova classificação a partir da edição da Lei 9.099/95[3] e, posteriormente, da Lei 10.259/01.[4] Augusto Thompson aponta para nova dicotomia,[5] qual...
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