Direito

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DIREITO AMBIENTAL

PONTO I

1. Meio Ambiente:
2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81).
2.2. Modalidades:
a) Naturais;
b) Artificiais;
c) Históricos Culturais;
d) Ambiente deTrabalho.
2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a base de sustentação das normas de proteção ao meio ambiente.
3.3. Princípio da Ubiquidade: é a onipresença do meio ambiente sadio como valor supremo para toda atividade ou empreendimento, preservando a sustentabilidade ambiental como regra que estabelece limites socioambientais do direito depropriedade.
3.4. Princípio da Prevenção: é um dos mais importantes princípios, porque cuida em evitar a agressão ao meio ambiente, coibindo ou restringindo d forma preventiva a atividade nociva visando acautelar danos previsíveis.
3.5. Princípio da cooperação: tem sustentação na própria concepção constitucional que o caput do art. 225 da CF imprime à tutela do meio ambiente como um deverde todos não só do Poder Público. É através do princípio da cooperação que se atribui a todos os integrantes do quadro social o dever de prevenir e ajudar a manter um meio de ambiente saudável.
Como os efeitos dos danos ambientais podem repercutir além das fronteiras, o dever de cooperação segue também no plano internacional entre os países.

3.6. Princípio da precaução: este princípio éutilizado para a promoção de estudos que possam detectar a possibilidade de danos ambientais ainda desconhecidos e imprevisíveis, quando houver incerteza técnica e científica sobre a degradação ambiental. Este princípio se baseia na previsibilidade do dano, e sendo este previsível torna-se mais fácil o seu controle ou a minimização de possíveis danos. Ele antecede ao princípio da prevenção.3.7. Princípio do poluidor pagador: através desse princípio se impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados, previsão normativa constante do art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e, como princípio no art. 225, § 3º da CF.
3.8. Princípio do Desenvolvimento Sustentável: estabelece que toda atividadeeconômica só terá viabilidade se houver sustentabilidade na própria atividade, ou seja, desde que os recursos naturais ambientais tenham utilização racional, preservando o meio ambiente com todos os seus bens sadio para as presentes e futuras gerações. Fundamentação do princípio artigos 1º, III, 3º, I, 170, III e VI e 225, caput da CF.
3.9. Princípio do direito ao meio ambiente sadio eecologicamente equilibrado como direito fundamental: O direito à vida constitui um direito fundamental da pessoa humana, e o que esse direito concebe na constituição é uma vida sadia desenvolvida em um ambiente ecologicamente equilibrado. Fundamentação do princípio: art. 5º, caput e 225, caput da CF.
3.10. Princípio da função social da propriedade: Por esse princípio a função social dapropriedade se consagra com o uso racional e adequado dos recursos ambientais. Segundo o texto constitucional a função social da propriedade se cumpre se for explorada de forma racional e adequada com a utilização dos recursos naturais disponíveis com a preservação do meio ambiente sadio – art. 186, I e II da CF.
3.11. Princípio da Participação: este princípio tem sua sustentação no dever de tutelaque a constituição confere ao Estado e ao Cidadão conjuntamente, sendo a participação decorrente da implantação efetiva da informação ambiental e a educação ambiental.
A informação ambiental visa dar pleno acesso ao cidadão sobre todas as questões ambientais capaz de permitir que ao conhecê-la possa adotar providencias capaz de proteger o meio ambiente sadio. Fundamentação: artigos 5º, XXXIII,...
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