Direito à vida e à integridade física” “anencefalia”

“DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA”
“ANENCEFALIA”

1) PERSONALIDADE X PERSONALIDADE

1) CC, “Da personalidade e da capacidade” 2) CC, “Dos direitos da personalidade”

2) CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

• Generalidade; • Absoluto; • Extrapatrimonial; • Intransmissibilidade, Irrenunciabilidade e a Impenhorabilidade.

Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

3) PRECEITO FUNDAMENTAL • Art. 1 CF • Art. 5 CF • Art. 6 CF • Art. 196 CF

4) DIREITO À VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA

4.1) Direito à vida: • Células tronco; • Eutanásia; • Anencefalia.

4.2) Direito à Integridade Física:

• Transfusão de sangue; • Transplante de órgãos e/ou Doação para finalidade científica.

5) ANENCEFALIA

• Definição:

Má formação fetal congênita, o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex. “ausência de cérebro”.

• Diagnóstico: Quinta semana de gestação.

• Consequências: Não será responsável pela consciência, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade.

• Estatística:

A vida extra uterina é fatal em 100% dos casos. O Brasil é o quarto país do mundo em partos de fetos com anencefalia (OMS). • Feto:

Vive no máximo algumas horas após o parto.

6) CONCLUSÃO JURÍDICA

• Aborto x Antecipação do parto:

Aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte de feto. Penalidades: • Art. 124. • Art. 126. • Art 128.

Está previsto em Lei a realização de