Adpf 54

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  • Publicado : 30 de outubro de 2012
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Introdução

O objeto deste estudo foi à análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo Tribunal Federal procederam diante da análise da questão e se a atuação da Suprema Corte está em conformidade com o atual cenário Ativista que o Ministro Eros Graus declarou nas instalações da UNESA.

O trabalho analisará três momentos: o primeiro deles será a inicial e quais os motivosfundamentais para a propositura da ação, quais os preceitos fundamentais atingidos e quais foram os pedidos feitos na exordial. Na segunda parte o objeto de observação será a atuação do Ministro Relator, as decisões e fundamentação utilizada, os motivos que levaram ao reexame da liminar concedida e a audiência que revogou a liminar e se os demais Ministros, no decurso do processo tiveram uma atitudeativista ou uma atitude auto-contenciosa, em virtudes dos princípios em conflito e da opinião controversa da sociedade. E, no terceiro momento, a análise se dará sobre a atuação do Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos pareceres acerca da ADPF.

A inicial da ADPF e os fundamentos do pedido1.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), através do seuadvogado Luis Roberto Barroso, ofereceu a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para, em caso de ocorrência de gestação de feto com anencefalia, nem os médicos e nem a gestante que decidir optar pela antecipação terapêutica de parto, no caso de feto portador de anencefalia, sejam, nos termos dos artigos penais referentes ao aborto, pelos crimes apenados.

Em nota prévia, oadvogado esclarece que, antecipação terapêutica de parto não é aborto, mas não explica os motivos que diferenciam a antecipação terapêutica de parto do crime de aborto. Faz ao final, o discurso da importância do pronunciamento do STF sobre a matéria:

“que tem profundo alcance humanitário, para libertá-la de visões idiossincráticas causadoras de dramático sofrimento às gestantes e de ameaças eobstá-los à atuação dos profissionais da saúde”.

No quesito hipótese, define o que é anencefalia, segundo a literatura médica. Informa que a inviabilidade de vida deste feto após o nascimento é 100% fatal e que em alguns casos (65%), o feto não consegue resistir ainda no útero, expõe a forma de detectar a anomalia (ecografia), o período gestacional (segundo trimestre de gestação) e a falibilidade doprocedimento (praticamente nulo). Explicita que “uma vez diagnosticada a anencefalia, não há nada que a ciência médica possa fazer quanto ao feto inviável”. Afirma que, no caso da gestante, a permanência do feto anômalo no ventre é “potencialmente perigosa” pois poderia gerar danos a sua saúde e até riscos de vida por causa dos óbitos ainda no ventre. Diz ainda que, “de fato, a má formação fetalem exame empresta a gravidez um caráter de risco, notadamente maior do que o inerente a uma gravidez normal”. Coloca a antecipação terapêutica, no caso de anencefalia, como a única forma “possível e eficaz para o tratamento da paciente (a gestante), já que para reverter a inviabilidade do feto não há solução.”

Ainda em sua análise, explica que, diante do relato de riscos à vida da gestante e dainviabilidade do feto, a antecipação terapêutica de parto não poderia ser considerado aborto. Descreve o aborto, segundo a doutrina especializada, como “a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto (produto da concepção)”, informa ainda que “a morte deve ser resultado direto dos meios abortivos” e que no caso do feto com anencefalia, a morte é em decorrência da má formação congênitae que seu óbito é certo e inevitável, mesmo que sua gestação se dê no período normal (9 meses).

Para concluir sua hipótese, fez referência ao tempo de promulgação do Código Penal, a falta de tecnologias, naquele tempo, suficientes para detectar precisamente anomalias fetais e que o “anacronismo da legislação penal” não deveria servir de impedimento, ao acolhimento à direitos fundamentais...
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