Direito e informática - crimes virtuais

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ)

1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO FACTÍVEL AO ERRO, PORQUANTO O CONSUMIDOR, POR MAIS HÁBIL, NÃO É ESPECIALISTA E NEM TÉCNICO DO COMÉRCIO VIRTUAL. POSTULADO DA BOA FÉ QUE EXIGE CUIDADOS A SEREM TOMADOS PELOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELO MENOS, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. TODAVIA, EM SE TRATANTO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ON LINE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, RAZOÁVEL CONDICIONAR A RATIFICAÇÃO DA MATRÍCULA AO ENVIO DO CONTRATO ASSINADO PELO ESTUDANTE, POR CORREIO. FALTA DE CUIDADO QUE GERA INSEGURANÇAS E INCERTEZAS NO COMÉRCIO VIRTUAL. ALÉM DISSO, A UNIVERSIDADE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO, O QUE PODERIA SER FEITO COM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE FREQUENCIA NAS AULAS, OU DAS RESPOSTAS POSTADAS NAS PROVAS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO MONTANTE DA DÍVIDA (R$ 993,21), QUE ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Data de Julgamento: 15/03/2013 (*) | | | 0001791-84.2012.8.19.0064 - APELACAO (RJ)

1ª Ementa | DES. NORMA SUELY - Julgamento: 08/05/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO FORNECEDOR.