Direito e Aborto

Acadêmica: CB

Aborto

1 Introdução A questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas no mundo todo, pondo em oposição o direito e a livre escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. No momento, discute-se a revisão das normas brasileiras que tratam do assunto, abrangendo o aborto em todos os casos, pois não seria possível levar em conta somente casos específicos como casos de Síndrome de Down, tendo em vista que seria uma “ideia genocida”. O presente leva conta principalmente pelos aportes da Ética, da Saúde Pública.

2 Aborto
Aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias.
O aborto induzido, quando realizado por profissionais capacitados e em boas condições de higiene é um dos procedimentos mais seguros da medicina atual. Entretanto, o aborto inseguro, feito por pessoas não-qualificadas ou fora de um ambiente hospitalar, resulta em aproximadamente 70 mil mortes maternas e cinco milhões de lesões maternas por ano no mundo.

3 Legislação Brasileira Sobre Aborto
No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses