ABORTO: UM DIREITO?

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5 ABORTO: DIREITO OU CRIME?
5.1 Um direito?
Os argumentos que defendem que o aborto é um direito da mulher fundamentam-se no entendimento de que o aborto hoje, no Brasil, é um problema de saúde pública, porque, ainda que seja ilegal mulheres de todas as localidades do País estão morrendo, sobretudo as mais humildes, que, por falta de recursos, se submetem a procedimentos clandestinos e perigosos, em consequência da falta de higiene e da incompetência da pessoa que os realiza para esse fim. Os índices de mortalidade materna só crescem, e o Estado não pode fechar os olhos para essa realidade, para a qual a legislação penal se mostra absolutamente ineficaz, expondo, assim, a mulher a riscos graves e desnecessários.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de direito fundamental que consiste em garantia a uma vida humana digna.
Dados mostram que uma em cada sete mulheres já fizeram aborto no País.
São mais de um milhão e meio de abortos praticados em condições precárias e insalubres por ano e a mulher quase sempre acaba sozinha e, muitas vezes, sem apoio do companheiro ou da família. Os profissionais da saúde devem se preocupar em acolher essas mulheres para que elas tenham condições de resolver o problema ocasionado pelo aborto ilegal.
Além disso, existe uma preocupação maior, pois quando a mulher procura o serviço de

saúde

para

poder dar

continuidade

ao

abortamento

praticado

clandestinamente, às vezes não recebe o atendimento a que teria direito, em razão de que os profissionais, por saberem que sua presença ali, naquele momento, deve-se à prática de um aborto, a discriminam.
Outro argumento utilizado para se defender a