Direito tributario

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O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fatogerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o sujeito ativo deverá declarar o crédito tributário por meio de lançamento. A obrigação tributária se constitui pela ocorrência dofato gerador, antecedendo o crédito tributário no tempo. Não há possibilidade de o crédito tributário preceder a obrigação, já que o crédito decorre da obrigação (art. 139 do CTN). A obrigação existeindependente do crédito, mas este depende sempre daquela. Art.139, CTN


O crédito tributário é constituído da seguinte forma:
I - Por meio de lançamento por homologação expressa ou tácita,quando o sujeito passivo antecipar o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação aplicável.
II - Por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito passivo:
a) apresentar aGFIP e não efetuar o pagamento integral do valor confessado;
b) reconhecer espontaneamente a obrigação tributária.
III - De ofício, quando for constatada a falta de recolhimento de qualquercontribuição ou outra importância devida nos termos da legislação aplicável, bem como quando houver o descumprimento de obrigação

Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamentepago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelolançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo pré-determinado.

É o ato que consubstancia ocrédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública.

O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao...
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