Direito processual

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  • Publicado : 27 de março de 2013
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1. Quais as diferenças entre autotutela, heterotutela e autocomposição como métodos de resolução de conflitos?
 
Na autotutela uma parte impõe sua vontade à outra; tenta-se conseguir por si mesmo a satisfação a uma pretensão; é uma forma de vingança privada. Na heterotutela ocorre quando um terceiro, investido de jurisdição, age em nome das partes através de um processo visando pacificar arelação entre os conflitantes. “Arbitragem obrigatória”, decide e impõe decisões. E na autocomposição as partes chegam a um acordo de vontades. Ex.: contratos, transação, reconhecimento do pedido, arbitramento.
 
 
2. Qual a relação entre princípio do “monopólio estatal da força” e a proibição da autotutela? De acordo com esse mesmo princípio, a autocomposição também é proibida?
 
No monopólioestatal da força o Estado chama pra si a autoridade na resolução de conflitos, ou seja, tem o poder para a solução de conflitos interindividuais. É a capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões. Tem relação com a proibição da autotutela, porque quando o Estado se coloca como detentor do monopólio da força e da jurisdição, as pessoas não podem se autotutelar – exercer ajustiça com as próprias mãos – sob pena de caracterizar exercício arbitrário das próprias razões, que é punível penalmente. A autocomposição por sua vez, é permitida e não afronta o monopólio estatal da força, sendo considerado meio legítimo e alternativo de solução de conflitos, nos quais são os direitos materiais são tidos como disponíveis.
 
 
3. Qual a relação entre moderno “Estado de Direito” e oprincípio do “devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF)?
 
Estado de Direito é regido por leis que limitam e ao mesmo tempo libertam, é um Estado onde relações fáticas são regulamentadas por um ordenamento jurídico válido. O devido processo legal traz segurança jurídica e evita arbitrariedades, é um processo para encontrar uma verdade mediante critérios processuais que resguardem os direitos egarantias decorrentes do Estado de Direito.
 
 
4. Relacione o valor constitucional da “igualdade” (art. 5º, caput, CF) com o princípio da “imparcialidade do juiz”. Depois discorra como esse princípio da imparcialidade implica nos seguintes outros princípios:
 
Para que as partes tenham igualdade de tratamento, faz-se mister que os interesses de ambas sejam igualmente considerados e que haja igualdadeprocessual, decorrente do princípio constitucional supracitado. Para que o interesse de ambas sejam igualmente considerados, sem quaisquer predileções ou preferências, é necessária a imparcialidade da pessoa que irá decidir o conflito. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes.
 
 
a) Do juiz natural – É o juiz pré-constituído pela Constituição e por lei. Só é juiz naturalo órgão investido de jurisdição, sendo proibida a criação de tribunais ad hoc e de exceção. Engloba a proibição de subtrair o juiz constitucionalmente competente – só são órgãos constitucionais os definidos pela constituição – e, entre os juízes pré-constituídos, vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Para quehaja imparcialidade do juiz, ele deve ser anteriormente posto, constitucionalmente instituído, ficando responsável por casos distribuídos aleatoriamente e com base na competência. Ele não pode, por exemplo, escolher se quer ou não julgar em determinado processo.
 
b) Da proibição de tribunal de exceção – é a instituição de um tribunal posterior à ocorrência do fato concreto. Se o tribunal foicriado para o caso concreto a imparcialidade fica comprometida.
 
c) Da inércia do juiz – para que o juiz possa exercer seu poder de jurisdição, dando início e encaminhamento a um processo, ele deve ser provocado. Decorre de imparcialidade porque o juiz não pode por si só iniciar a ação, pois ela pertence às partes. O juiz não pode favorecer ou desfavorecer alguém com uma ação, sem ser provocado. O...
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