direito processual

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Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

















T.G.P


Análise de petição inicial.















Nome: Raphael Vazques de Souza Kluwe Bulcão




1. A Petição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil),(profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita noCNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Autor, em abril de 2003, adquiriu da Ré veículo novo (descrição do bem) de sua própria fabricação.

Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em (data), enquanto trafegava pela rodovia, o Autor foiobrigado a frear o veículo para não bater em um caminhão que estava na sua frente (Boletim de Ocorrência incluso, doc. n.º 2). Todavia, o freio do veículo não funcionou e o Autor bateu na traseira do referido caminhão. Em razão do acidente, o veículo do Autor teve perda total, não podendo ser recuperado, conforme laudo acostado (doc. 3).

Além disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60(sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5).Por outro lado, dias após o acidente, a Ré publicou em órgão de imprensa (jornal e fita de vídeo acostados – docs. 6 e 7), convocação para que todos os consumidores adquirentes dos veículos da mencionada marca comparecessem às concessionárias para substituição de determinada peça do freio, uma vez que ocorreu um defeito na fabricação.

II – DO DIREITO

Em razão dos fatos anteriormente narrados,podemos concluir que o Autor tem direito de ser totalmente indenizado pelos prejuízos que sofreu em decorrência do bem adquirido da empresa Ré.
Inicialmente, há que se consignar que, no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, uma vez que o Autor adquiriu o veículo na qualidade de destinatário final do bem e a Ré, porsua vez, é empresa que realizou a produção, montagem e venda do produto.

A empresa Ré, na qualidade de fornecedora, colocou no mercado de consumo produto defeituoso, inclusive, reconheceu tal fato quando convocou todos os consumidores para a substituição da peça do freio. No entanto, tal convocação foi posterior ao acidente com o Autor e, portanto, ineficaz para evitar os danos narrados.Assim, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor seja responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.”

Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em reparar todos os danos decorrentes do produto que colocou no mercado de consumo. Assim, tem o Autor o direito de ser...
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