Direito processual penal

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TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

O DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE ATUA NA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA AR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº. 356/12, QUE INDEFERIU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA JOÃO DOS ANZÓIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE APENAS PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO.
O RECORRIDO FOI ABORDADOPELA POLICIA MITILAR, NO DIA 08 DE MAIO DE 2012, ÁS 22 HORAS, NA RUA OSVALDO CRUZ, Nº. 09, DURANTE COMANDO DE TRÂNSITO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO GM/S10 TORNADO, COR PRATA, PLACAS DIJ –9747, POLONI, ESTANDO EMBRIAGADO E TENDO SE RECUSADO A SE SUBMETER AO EXAME DE SANGUE. NO ENTANTO, O EXAME CLÍNICO CONSEGUIU CONCLUIR QUE ELE ESTAVA COM ÍNDICE ALCÓOLICO SUPERIOR ASEIS DECIGRAMAS, SENDO DADO COMO INCURSO NO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97.
NAS RAZÕES RECURSAIS, EM SÍNTESE, ALEGA QUE A DENÚNCIA DESCREVE UM FATO TÍPICO, ASSENTANDO-SE EMINDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DE AUTORIA, DEVENDO A DENÚNCIA SER RECEBIDA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO COMPROVAR EVENTUALRESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO, POIS O ARTIGO 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINA QUE SEJA INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃODEIXAR VESTÍGIOS E, PARTINDO DESSA PERMISSA, O TESTE DE ALCOOLISMO DEIXA DE SER PEÇA IMPRESCINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DO CRIME QUANDO O INFRATOR SE RECUSAR A SER SUBMETIDO AO EXAMEDE SANGUE, SENDO PLENAMENTE VÁLIDO O EXAME INDIRETO EFETUADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 167 DO CPP.

ELABORAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
ENTREGAR NO DIA 17/09/2012.
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