Direito processual penal

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis
O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas modalidades conceituais: uma de caráter formal e outra de caráter material. Assim também pensa Câmara Leal, quando diz: "Em sentido material, inquérito policial é o conjunto de atos, ordenados e disciplinados por lei, queconstituem, em cada caso criminal, a seqüência de atividade policial nas diligências que lhe competem. Em sentido formal, o inquérito policial é a peça processual que contém e autentica, em forma legal, os atos e diligências policiais, relativos a determinado caso criminal". É o Inquérito policial, uma peça preliminar ou preparatória da ação penal, na medida em que colhe elementos informativosnecessários para a instrução criminal judiciária. É uma escrita, porque todos seus termos e atos são datilografados. É também, uma peça investigatória, porque se destina a fazer investigações sobre o fato criminoso e sua autoria. O inquérito policial deve obedecer certa ordem, mas não tem rito predeterminado. É inquisitivo, havendo certa discricionariedade da autoridade policial não obedece aoprincípio do contraditório, e não havendo acusação formal, não há prejuízo para a defesa. Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. Não se sujeita ao princípio da publicidade, ao contrário, segundo o art. 20 da CPP "aautoridade assegurará no Inquérito Policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela sociedade". Porém, esse sigilo é relativo, não atingindo a pessoa do advogado do indiciado, tendo em vista o disposto no art. 89, VI, b, e XV, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963 (Estatuto da OAB). É posição firmada na jurisprudência o fato de ser o Inquérito Policial mera peça informativa e, por isso,discute-se seu valor probatório. Não se pode negar; no entanto, o valor de peças como o Auto de Prisão em Flagrante, os exames de locais, as perícias, etc., pois, pelo princípio da imediatidade e oportunidade, exigem urgência, sob pena de desaparecerem os vestígios e não poderem ser realizados na fase judicial. Não se pode falar em "nulidade", mas em "irregularidades", quando de falhas que possamocorrer, ensejando, apenas, o relaxamento da prisão, não prejudicando a propositura da ação penal. A autoridade policial, tomando conhecimento da notitia criminis, deverá dar inicio às investigações. Essa notícia pode chegar de várias maneiras através da atividade rotineira; notícia veiculada pela imprensa, delação, etc. (notícia de cognição imediata);

pelo conhecimento através de requerimento davítima (cognição mediata); ou, no caso de prisão em flagrante (cognição coercitiva), pois, neste caso, juntamente com a notitio criminis é apresentado, à autoridade, o autor do fato. Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O Inquérito Policial também é chamado de procedimentoapuratório; procedimento investigatório; investigação policial; procedimento inquisitorial, entre outros.

AÇÃO PENAL - Espécies
O estado é detentor do jus puniendi, (direito de punir) sempre que alguém lesa um direito individual de outro ou da sociedade. O poder dever do Estado de punir aqueles que se desviam da conduta normal, infringindo as leis, não é ilimitado, pois limita-se ao direito objetivo, alei. Além do mais, para exercitar esse direito-dever limitado, o Estado tem que submeter-se ao devido processo legal. A ação penal e resultado das garantias individuais, em razão de que ninguém pode ser condenado a uma sanção penal a não ser por uma sentença judiciária. O pressuposto da ação penal sempre será a existência de um litígio, ou a pretensão não satisfeita resultante da prática de...
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