DIREITO PROCESSUAL PENAL

Plano de Aula: Liberdade no curso do processo. Fiança e a Lei 12.403/11
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Título
Liberdade no curso do processo. Fiança e a Lei 12.403/11
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
Liberdade no curso do processo. Fiança e a Lei 12.403/11
Objetivos
Conhecer hipóteses abrangentes ao instituto da fiança. . O aluno deverá ser capaz de: Distinguir as hipóteses de liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão cautelar. Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos. Analisar questões controvertidas pela jurisprudência e doutrina no que se refere ao tema em epígrafe, tendo como perspectiva decisões de Tribunais Superiores e a Constituição da República e a doutrina indicada como material de apoio. Analisar a liberdade provisória em leis especiais e questões que suscitam controvérsias nesse ponto.
Estrutura do Conteúdo
Liberdade no Curso do Processo. O direito a liberdade como garantia constitucional. Liberdade provisória e a inafiançabilidade na CRFB e nas leis nº 7.716/89; nº 8.072/90; nº 9.455/97; nº 10.826/03; nº 11.343/06. Liberdade provisória e relaxamento da prisão ilegal. Liberdade Provisória e a fiança na Lei 12.403/11; Hipóteses de arbitramento pela autoridade policial e pelo juiz.
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do crime de homícidio qualificado. Respondeu solto a instrução criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Júri, o juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento determina o seu recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413, P.3º do CPP, fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto, inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento pelo Júri. Como advogado, quais argumentos você utilizaria para conseguir a liberdade de Adamastor?
Em primeiro lugar, deve ser apresentado o