Direito Processual Penal I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?
Sim. Mediante indícios comprobatórios da autoria do crime e lavrado o auto de prisão, o Ministério Público é o único responsável pela deflagração da ação penal pública, nesse caso, de estelionato.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?
Sim, ao preso em flagrante delito (que é o caso), ao indiciado em inquérito policial, ao que praticar infração de menor potencial ofensivo e àqueles a quem tenha sido expedido mandado de prisão judicial far-se-á identificação criminal através do processo datiloscópico e fotográfico desde que não haja a identificação civil - regulada pela Lei 10.054/2000.

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?

Os dados qualificativos no Inquérito policial são procedimentos administrativos, portanto, necessários e obrigatórios sob pena de autuação em contravenção penal. O direito constitucional ao silêncio poderá ser invocado em meio ao processo criminal e nunca em razões qualificativas. Portanto, não pode o acusado se valer do art. 5º, LXIII da CF neste caso em comento.

Exercício Suplementar
1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte