DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
AULA 3
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
Conceito: ato processual praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdiciona de seu direito. É o ato que trará os motivos fáticos e jurídicos e a parte contra quem a tutela é pretendida.
Fundamentação Legal: art. 840 da CLT
“Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.”
1) VERBAL:
Fundamentação Legal: art. 840 e § 2º da CLT (jus postulandi, informalidade, simplicidade, oralidade)
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado,uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo
Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá,salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo,incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. (perempção provisória)
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO
2) ESCRITA:
Fundamentação Legal: art. 840 e § 1º da CLT
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do