DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ADI 3684

A Sigla ADI significa Ação direta de Inconstitucionalidade, essa ação tem como objetivo controlar diretamente o direito da constitucionalidades das leis e atos normativos. A ADI de nº 3684 pediu a inconstitucionalidade dos incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Federal, essa ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República.

Alega o Procurador-Geral da República, em apertada síntese, que não foi observado o devido processo legislativo na aprovação da Emenda Constituição nº 45/2004, uma vez que houve alteração substancial do texto do projeto de emenda constitucional, na votação do Senado em primeiro turno, que não foi observada na votação do segundo turno, e conseqüente, aprovação, o que, por não atribuir um sentido muito nítido à extensão do questionado inciso I, pela supressão da modificação proposta, tem gerado confusões interpretativas de alcance normativo não pretendido pelo constituinte derivado, posto que há casos em que o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho estão praticando atos relativos à matéria criminal, invocando as alterações constitucionais em decorrência da EC 45/2004. Afirma ainda que a interpretação que estende competência criminal à Justiça do Trabalho viola flagrantemente regras e princípios postos na Constituição relativos ao juiz natural e à repartição de competências jurisdicionais, uma vez que não é razoável depreender-se uma competência de forma implícita, quando a própria Constituição, de forma explícita, já estabelece qual é o órgão do Judiciário que detém jurisdição em matéria penal.

Por isso, Antonio Fernando pede, na ADI, a suspensão da eficácia do inciso I do artigo 114 ou que seja dada interpretação conforme a Constituição, bem como o afastamento de qualquer entendimento que reconheça a competência penal da Justiça do Trabalho e a interpretação conforme o texto dos incisos IV e IX do artigo 114.

O ministro Cezar Peluso, em seu voto, disse que o inciso IV do artigo 114 determina a