Direito Processual Civil

1) De quem partiu a idéia de tripartição de poderes?
Resp.: Montesquieu

2) Que órgão funciona como tribunal de pronúncia e que órgão atua como tribunal de julgamento, no processo e julgamento do Presidente, por crime de responsabilidade?
Resp.: Pronúncia: Câmara dos deputados (art.51,I)
Julgamento: Senado Federal (art.52,I)

3) Declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe suspender a execução da lei? Essa medida significa a revogação da lei?
Resp.: De acordo com o art.52,X/CF, compete ao Senado Federal; isso não significa a revogação da lei, mas tão somente a suspensão da aplicabilidade da lei.

4) Qual é o instrumento formal de que se utiliza o Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal? Resp.: Resolução

5) Quais os efeitos da suspensão de lei por inconstitucionalidade, nos atos praticados sob o império da lei suspensa? Resp.: Controle difuso; Efeito:inter partes,ex nunc(não retroage),só terá efeito da declaração do ato nulo pra frente.

6) Quais as funções atípicas do Poder Legislativo?
Resp.: Julgar no caso do art.52,I e II e administrar

7) O presidente da República, no exercício de suas atribuições, assinou um tratado internacional sobre comércio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatários, o compromisso de colocá-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo. Tomando por base esta situação hipotética, redija um texto acerca da disciplina constitucional para a incorporação dos tratados e convenções internacionais à ordem jurídica brasileira, abordando o papel do Executivo e do Legislativo nesse processo, assim como sobre a proposição hierárquica desses tratados no nosso sistema de direito interno.