Direito processual civil 1/1

Caso Concreto 1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 5º Período
Aluno: José Reinaldo Rodrigues de Oliveira Matrícula: 201101208554

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:
a)Assiste razão à Caixa Econômica Federal?
R: Sim, pois se trata de empresa pública, sendo a competência da justiça comum federal (art. 109, I, da CRFB).

b) A decisão do Juiz está correta?
R: Não, porque declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113, § 2º, do CPC).

c) No Brasil, existe “Justiça Especial” e “Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?
R: No Brasil, existe a justiça especial (Militar, Eleitoral e do Trabalho) e justiça comum (Federal e Estadual).

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica ao critério exclusivo do CPC?
R: Tanto a CRFB quanto o CPC regulam matéria de competência no Brasil.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:
a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.
c) O STJ e STF têm competência original e recursal.
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.
R: Letra