Direito Previdenciario

1-Breve histórico do Direito Previdenciário.

A história da Previdência no Brasil começa em 1923 , com a criação da primeira Caixa de Aposentadoria e Pensões ,por um projeto do então deputado federal Eloy de Miranda Chaves, beneficiando trabalhadores das companhias ferroviárias. O sistema se limitava à concessão de aposentadoria e pensão. Empregados e empregadores contribuíam em regime de igualdade. O projeto do deputado foi apresentado em outubro de 1921. Só depois de 3 anos, em janeiro de 1923, ele se transformou num projeto legislativo, que criou a Previdência Social. – Lei Eloy chaves. A década de 30 entronizou o trabalhismo de Getúlio Vargas. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado e o Estado passou a contribuir para o sistema previdenciário. Surgiram os Institutos de Aposentadorias e Pensões, abrangendo marítimos, bancários, comerciários e industriários. Dessa data em diante a Previdência passou por várias fases, como as Caixas de Aposentadorias e Pensões e os Institutos de Aposentadorias e Pensões. Elas atendiam categorias específicas de trabalhadores. Entre elas, o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriais e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. De acordo com o IBGE, apesar de o sistema previdenciário incluir maior número de trabalhadores e ampliar os benefícios concedidos, foi marcado pela desigualdade e excluía, em especial, a população rural e parte da população urbana. Nova inflexão veio na década de 60, com a criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social e a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social. Assim, a cobertura previdenciária atingiu a quase totalidade da população urbana, com a inclusão de empregadores e autônomos como segurados obrigatórios. A partir de 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social e a União do INPS com o Instituto de Administração Financeira da Previdência Isso deu origem, em 1990, ao atual INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tal