Direito penal

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DIREITO PENAL


Princípios
* Princípio Implícito- Não esta expressa na Constituição, mas vem do Estado Democrático.
* P. da Exclusiva Proteção e Bens Jurídicos- Protege apenas o essencial para a vida em sociedade. Não atuando em meros valores sociais (religião, política...)
* P. da Fragmentariedade- Só atua em bens jurídicos mais importantes contra os ataques mais violentos, ouseja, condutas que lesam de forma tão pequena não carecem de investigação.
* P. da Subsidiariedade- O direito penal só pode tutelar o bem jurídico quando outro ramo for insuficiente, “Ultima Ratio”.
* P. da Ofensividade- Não considera como típica a conduta que não configura lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
* P. da Insignificância- Não se configura uma lesão relevante ao bemjurídico. EX:Furto de um tomate.
* P. da Adequação Social- Não considera como típica uma conduta socialmente adequada.
* P. da Pessoalidade de Penas- Apena não passará da pessoa do condenado.
* P. da Intervenção Mínima- O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos por outros ramos do direito (subsidiariedade) “ultima ratio”.
EX: Descriminalização –Adultério, emissão de cheque sem fundos. Criminalização- Assedio Sexual.
* P. da Lesividade- Este esclarece limitando ainda mais o poder punitivo do Estado. Faz de forma negativa indicando quais condutas não podem ser incriminadas.
* P. da Proporcionalidade- Exige que se faça um juiz de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesivo ou posto em perigo ( gravidade do fato)e o bem de que alguém possa ser privado ( gravidade da pena).
* P. da Responsabilidade Pessoal- Somente a pessoa do condenado é que terá que se submeter á sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. Inciso XLV Art. 5° CF/88.
Princípio da Extra-atividade
Extra-atividadeÉ a possibilidade de a lei penal depois de revogada continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ( Ultra-atividade )ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor ( Retroatividade ).
Regra geral pela CF é a possibilidade da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo).
Art. 5° CP, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Tempo no Crime É o momento que se considera o crime praticado.
Teoria daAtividadeO tempo do crime é o da ação ou da omissão, ainda que outra seja o momento do resultado.
Teoria do Resultado O tempo do crime é o da ocorrência do resultado, não importa o tempo da conduta comissiva ou omissiva.
Teoria da UbiquidadeConsiderou os dois fatores. O tempo do crime será o da ação omissão bem como o do resultado. (Art. 4°)
OBS: O nosso código penal adotou a teoria da atividadepara explicar o tempo no crime.
Extra-atividade da lei penal- EspeciesPode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem respectivamente a ultra-atividade ou a retroatividade. |

Ultra-atividade Ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada continua a regular os fatos ocorridos durante sua vigência.
Retroatividade Possibilidade conferida á lei penal de retroagir no tempo, a fimde regular os fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor.
OBS: Serão realizadas sempre em beneficio do agente e nunca em seu prejuízo, pressupõem necessariamente a sucessão de leis no tempo.
* Novatio Legis in Melius e Novatio Legis in Pejus
A conduta do agente pode conter dispositivos que beneficiem ou que prejudiquem o mesmo. Se beneficiá-lo será considerada uma novatio legisin melius se prejudicá-la será considerada uma novatio legis in pejus.
OBS: Anovatio legis in melius terá sempre efeito retroativo. (aplicados aos fatos ocorridos anteriormente a sua vigência).
Aplicação da Novatio Legis in Pejus nos crime Permanentes e Continuados.
Crime Permanente- Cuja execução se prolonga se perpetua no tempo (atos de execução).
Crime Continuado- Quando o agente,...
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