Direito Penal

Universidade Paulista - UNIP

Violência Doméstica
Lei Maria da Penha (11.340/2006)

Alexandre Ribeiro Manhães RA A13JCG3
Cesar Yuji Matsui RA A0054G0
João Paulo G. Dias RA A26FAJ9
Luis Francisco O. Santos RA A579540

São Paulo
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 0

1. BREVE HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA 0

2. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
2.1 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
2.1.1 Violência Física
2.1.2 Violência Psicológica
2.1.3 Violência Sexular
2.1.4 Violência Patrimonial
2.1.5 Violência Moral
2.2 Das Sanções Penais
2.3 Medidas Preventivas

3. MEDIDAS PROTETIVAS
3.1 Das Medidas Protetivas de Urgência

3.2 Medidas que Obrigam o Agressor
3.3 Medidas Preventivas à Ofendida

4. PROCEDIMENTOS
4.1 Efetividade da Lei Maria da Penha
4.2 Da Criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher
4.3 Do Atendimento pela Autoridade Policial
4.4 Do Procedimento Judicial
4.4.1 A Polêmica das Lesões Corporais na Lei Maria da Penha
4.4.3 Da Atuação do Ministério Público
4.4.4 Da Assistência Judiciária
5. Da Competência das Varas Criminais...................................................
6. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS
INTRODUÇÃO

A lei 11340/06, conhecida como lei Maria da penha, ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 anos lutou para ver o seu agressor. Maria da Penha é biofarmacêutica, cearense e foi casada com professor universitário Marco Antonio Herredia Viveiros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveiros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sidos atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria Da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois quando Viveiros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e