Direito Penal

7994 palavras 32 páginas

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL
MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL
COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO
COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO

TRABALHO DE PENAL 4O BIMESTRE

Davidson Ferreira Medeiros

Cascavel-PR, 3 de setembro de 2013.

Título X
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA:
Fé Pública: É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações.
CAPITULO I
DA MOEDA FALSA
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
O núcleo do tipo é falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda que não o é. Prevê a lei duas espécies de falsificação. A primeira é a fabricação, a contrafação, a formação total da moeda. O agente cria, forma, imprime, cunha, manufatura a moeda metálica ou papel moeda. A
Segunda é a alteração. O agente tendo moeda verdadeira, a modifica para que passe a representar um valor maior que o rela, por modificação ou acréscimo de algarismos, com a redução da parte metal que a constitui etc.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Importar é introduzir no país. Exportar é levar do país para o exterior.
Adquirir é obter de forma onerosa ou gratuita, inclusive de modo ilícito. Vender é transferir a propriedade para outrem em troca de outra coisa. Ceder é entregar, doar. Emprestar é entregar a outrem para receber posteriormente idêntica quantidade e espécie. Guardar é ter consigo ou à sua disposição; não será ilegítima a guarda para certificar-se de falsidade e outras semelhanças, como ocorrem com caixas de banco. Introduzir na circulação é fazer circular o dinheiro falso como legítimo, seja como instrumento de valor, meio de troca, deixando em caixa de esmolas, abandonando em lugar público etc.

§ 2º - Quem, tendo recebido

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