Direito Penal

Questão
Antonio Carlos entregava pacotinhos com várias espécies de entorpecentes à domicílio. Ele realizava esta atividade no período noturno, em formato de DELIVERY, como complemento de sua renda assalariada.
Ele já trabalhava há 6 anos no mesmo emprego e possuía uma conduta ilibada, morando há 15 anos no mesmo endereço, sendo amigo dos vizinhos e parentes. Não obstante, após uma denúncia, ele foi preso em flagrante ao efetivar uma entrega de 50
(cinquenta) trouxinhas para um policial militar.
Pergunta-se:
(a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)?
Explique e fundamente.
Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de possuir conduta ilibada e vida regrada, fatos estes considerados de bons antecedentes, que apenas minimizam o cumprimento inicial da pena, conforme descrição abaixo.
"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. "
Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de um "Habeas
Corpus", decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei 11.343/2006, na parte que aborda a questão da proibição da liberdade provisória. A inconstitucionalidade foi questionada pelo meio difuso, que não transcende as partes, mas pode ser utilizada como argumento a novas defesas.
Com base nisso, entende-se que o acusado pode sim responder em