Direito penal

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DIREITO PENAL ETAPA 1

O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade


O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana.
The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved,but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person.

1 – Introdução

Este presente tema “Regime Disciplinar Diferenciado e a Inconstitucionalidade”, é um assunto que nos inspirou para debater nossos conceitos. Foi criada a Lei n. 10.792, 1 de Dezembro de 2003, para que o condenado se comporta-se devidamente no presido, se não tem sacões disciplinares para o preso manter aordem. Que são essas as medidas disciplinares: “1º. Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção, até o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada; 2º. Recolhimento em cela individual; 3º. Visita semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas; 4º. Direito do preso a banho de sol, por duas horas diárias”. Que seria por um ladouma forma de ferir a Dignidade dos presos e de seus familiares.

2 - Conceito e características

O regime Disciplinar Diferenciado é para os presos definitivo ou provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão de ordem disciplinar internas,em outras palavras seria uma instrução cujo os legisladores colocaram no sistema penitenciário, para os presos se comportaremdecentemente, caso não obedecer terá sanções disciplinares.As características do RDD, são elas: 1º. Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção, até o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada; 2º. recolhimento em cela individual; 3º.visita semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas; 4º.direito do preso a banho de sol, por duashoras diárias. De acordo com Capez “Aplica-se também esse regime ao condenado ou preso provisório, nacional ou estrangeiro, que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou, ainda, sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organizações criminosas, quadrilha ou bando”.
3.Histórico
A lei foi criada para dificultar as açõesorganizadas e lideradas por presidiários na prisão, principalmente no estado do Rio de Janeiro e São Paulo. A Lei passou a vigorar a de 2 de Janeirode 2003 no Brasil, aprimorando normas relativas ao interrogatório e instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Baseou-se em experiências efetuadas no estado de São Paulo, nas penitênciárias de Avaré, Taubaté e no presídio de segurança máxima dePresidente Bernardes.

4 - A inclusão do Regime diciplinar Diferenciado, esta no artigo 52 da LEP:
“ A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:§ 1o O regime disciplinardiferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizaçõescriminosas, quadrilha ou bando."
5 - Colocando a Dignidade a Mesa
De acordo com a LEP do artigo 52 os presos com mau comportamento sofrem as devidas sanções: “1º. Duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo de repetição da sanção, até o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada; 2º. Recolhimento em cela individual; 3º. Visita semanal de duas pessoas, sem contar as crianças, com...
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