Direito penal

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Pena Restritiva de Direitos

Conceito:
É pena alternativa que consiste na restrição de alguns direitos do agente.
A PRD é de caráter subtitutivo, pois substitui a PPL, desde que preenchido osrequisitos impostos pela lei, conforme disposto no art. 44 CP.

Caráter objetivo, quantidade da pena:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido comviolência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

Caráter subjetivo, qualidade da pena:
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - aculpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Tem característica autônoma,ou seja, aplicada de forma direta sem substituir a PPL, isso é possível nos casos do CTB e neste caso podem ser cumulativas.
A duração é a mesma da PPL substituída e se a pena substituída forsuperior a um ano e facultado ao condenado, cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a metade da PPL fixada.

Observações dos parágrafos do art. 44 CP

2º - Se a condenação for de até 1ano, a pena poderá ser substituída por PRD ou multa;
3º - Em regra, não pode haver reincidência em crime doloso, mas o art. 3º permite, desde que a medida seja socialmente recomendável.
4º - Se oagente estiver prestando serviço e injustificadamente descumprir alguma regra injustificadamente, a PRD será convertida em PPL.
ons.: cumprirá sempre o restante, exemplo, a pena é de 2 anos e elecumpriu 1 de PRD, será cumprida somente a diferença, ou seja 1 ano em PPL.
5º - Se o indivíduo for condenado e tiver PPL por outro crime, o juíz da VEC decidirá se haverá conversão e poderá deixar deaplicá-la se for possível o condenado cumprir a pena subtitutiva anterior.

Espécies:
Prestação de serviços à comunidade e entidades públicas, art. 46 CP.

* Somente aplicável a penas superiores...
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