Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2003 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
™4 DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL
4.1 DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
A redução ou não da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem
gerando grandes polêmicas nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira.
Atualmente, a Constituição Federal, o Código Penal brasileiro e o Estatuto Da
Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de
18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da
imputabilidade penal.
Segundo Mirabete há uma tendência moderna em se rebaixar o limite de
idade para se submeter os menores à disciplina dos adultos.
O tema, sem dúvida alguma, criou divisões marcantes entre aqueles que
concordam com aredução da maior idade e os que discordam, onde se destaca a
posição de alguns notórios especialistas da área jurídica.
4.1.1 Dos que defendem a redução da imputabilidade penal
Para Mario Volpi, a redução da imputabilidade penal não encontra óbice
algum na Legislação vigente no Brasil. Mesmo, assim, certas pessoas impõem que
referida redução esbarraria na “Cláusula Pétrea”, destacando aimutabilidade ao
artigo 228 da Constituição Federal.
Afirma que, no entanto, essa minoria está equivocada, vez que não há
extensão do artigo 60, §4º, da Carta Magna nesse caso. É certo que os
adolescentes infratores possuem direitos impostos atualmente pela legislação em
vigor. Mas, isso não quer dizer que tais direitos sejam intocáveis, pois o direito alcançado pela coletividade não pode vira ser sufocado em detrimento do
beneficiamento atribuído aos jovens, no que tange à sua responsabilidade penal.
Salienta Luiz Antonio Miguel Ferreira: “A revolta comunitária configura-se
porque o ECA é muito tolerante com os jovens e não intimida os que pretendem
transgredir a lei” (FERREIRA, 2001, p.14).
Para os que defendem a redução da imputabilidade, a menoridade não podecontinuar sendo como se fosse uma excludente de ilicitude, impossibilitando que os
adolescentes sejam julgados por seus crimes ou conduzidos à prisão.
De acordo com a legislação em vigor no Brasil são inimputáveis todas as
pessoas menores de dezoito anos, pois alegam os defensores dessa tese, que esta
imposição se trata de uma garantia ao adolescente. Mas é de suscitar a hipótese de
um proveitode má-fé por parte dos jovens para com esta proteção.
Para os defensores desta corrente, o ECA proporciona uma excessiva
proteção aos adolescentes infratores, criando uma situação de incredibilidade da
sociedade face à Justiça.
O Estatuto seria ótimo em um país desenvolvido, onde não haja uma
população tão pobre e carente de recursos como a brasileira.
Os que defendem a redução damaioridade penal acreditam que os
adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da
Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que
pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera
que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade
suficiente para responderdiante da Justiça por seus crimes.
Outro ponto objeto da argumentação pelo rebaixamento diz respeito ao
discernimento. De que o jovem de hoje, mais informado, amadurece mais cedo.
Considerando o desenvolvimento intelectual e o acesso médio à informação,
é evidente que qualquer jovem nos dias de hoje, é capaz de compreender a
natureza ilícita de determinados atos. Para Volpi,
Até mesmocrianças pequenas sabem que não pode matar, que
machucar o outro é “feio” ou que não é permitido tomar para si o
objeto do outro. O velho Catecismo Romano já considerava os sete
anos como a “idade da razão”, a partir da qual é possível “cometer um
pecado mortal” (VOLPI, 1998, p.169).
Esse raciocínio sobre o discernimento, levado às ultimas conseqüências,
pode chegar à conclusão de...
tracking img